(DOC. VP 766.5140.7893.0014)

TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO.

Emenda da inicial para apresentação da proposta de plano de pagamento. Cabimento. Medida que favorece a conciliação em função da prévia ciência dos credores sobre a pretensão do consumidor. Decisão mantida. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pedido de exibição de documentos para complementar a proposta de plano de pagamento. Inviabilidade. Fase conciliatória, incompatível com o incidente litigioso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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