(DOC. VP 404.5371.8662.6873)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Autora que comprovou estar grávida, atualmente realizando acompanhamento pré-natal - Decisão que concedeu a antecipação da tutela para manter/restabelecer o contrato avençado entre as partes - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade do

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