(DOC. VP 352.7265.8911.9165)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência determinando o fornecimento do medicamento Selpercatinibe 80mg, sob pena de multa diária. Insurgência da operadora do plano de saúde. Agravante justifica que se aplica a legislação consumerista ao caso em comento, por se tratar de entidade de autogestão. Aduz que está dispensada do fornecimento de medicamento importado não regulamentado pela ANVISA, nos termos da Lei 9.656/98. Defende a taxatividade do rol da ANS e a ausência dos r

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