(DOC. VP 933.4558.4435.5207)

TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde ante o alegado inadimplemento contratual dos consumidores. Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora ré restabeleça o plano de saúde dos autores beneficiários. Insurgência recursal da ré, ora agravante. Aduz que, a despeito de não ter sido colacionado aviso de recebimento assinado, deve ser considerada regular a notificação

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