(DOC. VP 743.9400.6174.2974)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde dos autores e seus dependentes nas mesmas condições dos funcionários ativos, com cobrança do valor integral, conforme Lei 9.656/98, art. 31 e decisão do tema 1.034 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança dos planos de saúde para ex-funcionários segue a mesma tabela de faixa etária aplicada aos funcionários ativos, confo

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