(DOC. VP 499.2611.3586.4098)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DE MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente liminar para substituir o último reajuste aplicado pela operadora pelo autorizado pela ANS para planos individuais. A agravante alega que o contrato, embora coletivo empresarial, beneficia membros de uma mesma família e deve ser tratado como plano familiar. Sustenta abusividade nos reajustes e violação aos deveres de transparência e informação pela operadora. II. Questão em discussão A questão e

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