(DOC. VP 674.6363.8943.5666)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, deferiu a liminar pleiteada, para determinar às rés que providenciem, no prazo de 48h, a reativação do plano de saúde da autora, nos moldes em que previamente celebrado, com o aproveitamento das carências já cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilatera

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