(DOC. VP 949.0476.2802.1309)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que majorou a multa para o caso de descumprimento da tutela que determinou o fornecimento de fármaco. Multa diária inicialmente fixada de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, após, majorada para R$ 5.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, e, por fim, na decisão agravada, majorada para R$50.000,00, limitada a R$200.000,00. Pleito de reforma, sob alegado adimplemento da obrigação de fazer e para afastar a majoração das astreintes

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