(DOC. VP 712.3077.7603.3326)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, (...) providencie a inclusão da menor no plano de seu avô e mãe, incidindo, a partir do 6º dia, multa cominatória diária de R$5.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito estampado no fato de que, nada impede a inclusão da recém-nascida como dependente, visto

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