(DOC. VP 569.8207.3617.2108)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória e indenização por danos materiais. Decisão que deferiu a tutela antecipada para compelir a requerida a substituir o reajuste anual recentemente aplicado às mensalidades de plano de saúde da autora em 2024, para o índice adotado pela ANS. Irresignação da autora para que estenda a substituição dos índices aplicados nos anos de 2021 a 2023. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos para que seja modificada a decisão. Indeferimento do pedido de tutela de

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