(DOC. VP 377.6534.7482.4182)

TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Incidente de cumprimento provisório de liminar. Astreintes. Decisão que determinou o arquivamento. Irresignação da exequente. Acolhimento. Tema Repetitivo 743 do STJ que restou superado com o advento do art. 537, §3º do CPC/2015. Decisão reformada para prosseguimento do incidente. RECURSO PROVIDO.

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