(DOC. VP 193.8547.2925.9637)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a restabelecer o contrato, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Pleito de reforma. Agravante que não elucidou quais as mensalidades em aberto, tampouco rechaçou a assertiva de que não enviou notificação prévia para purga da mora. Art. 13, p.u. II, da Lei 9.656/98. Súmula/TJ 94. Ademais, agravante que facultou à segurada o pagamento do

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