(DOC. VP 684.4920.2941.2214)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a manter os autores no plano de saúde inicialmente contratado. Irresignação da operadora do plano de saúde. Cabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de probabilidade no direito alegado. Possibilidade de substituição do plano, desde que mantida a igualdade de condições entre os funcionários ativos e os inativos. Aplicação do Tema 1.034 do C. STJ. Periculum in mora não demonstrado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote