(DOC. VP 633.5429.6779.4426)

TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de emissão do boleto vencido referente ao mês de março e boletos vincendos reajustados nos moldes autorizados pela ANS, além da reativação do plano. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de previsão contratual acerca dos índices de reajuste aplicáveis. Perigo de onerosidade excessiva ao consumidor, obstando-lhe o acesso à saúde suplementar. Agravada que detém o ônus de comprov

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