(DOC. VP 849.1607.7461.3918)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para manutenção do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pelo plano de saúde quando em curso tratamento médico. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. A observância às normas regulatórias, incluindo a regular notificação do beneficiário e a disponibilidade de portabilidade de carências demanda dilação probatór

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