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(DOC. VP 108.7237.8762.4134)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar a manutenção do plano, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$ 100.000,00 - Insurgência da operadora. Legitimidade passiva - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser apresentada, se o caso, como preli

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