(DOC. VP 401.2509.8221.4900)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a tutela antecipada para manter menor beneficiária em plano de saúde - Insurgência da ré - Descabida - Tratamento para hidrocefalia e paralisia cerebral em curso, objeto de condenação anterior da agravante em ação de obrigação de fazer - Necessidade de manutenção até eventual final do tratamento ao qual foi condenada a agravante - Tema repetitivo 1082, do E. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

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