Jurisprudência sobre
defesa do consumidor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. Prova. Ônus. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Excesso e irregularidade dos encargos não demonstrados. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio da «pacta sunt servanda. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Banco defende a cobrança das tarifas administrativas (serviços de terceiros, avaliação do bem, gravame eletrônico e registro de contrato). Descabimento. Abusividade configurada. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Relação estabelecida por contrato de adesão. Possibilidade de revisão. Admissibilidade de cobrança de IOF. Diluição nas prestações não revestida de ilegalidade ou abusividade. Pagamento de tarifa de cadastro. Aplicação à avença do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do devedor não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Consumidor. Transporte de passageiros. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Atraso. Descumprimento contratual. Dano moral. Súmula 7/STJ. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia - Decreto 20.704/1931. Valor indenizatório. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 7º.
«I - Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Administração de fundos de investimento. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, sobre a instituição bancária, quanto às aplicações financeiras. Réu sujeito às regras referidas, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Serviços prestados pelo banco réu foram deficientes. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - I -
Decisão agravada que determinou incumbir à requerida, ora agravante, o ônus de provar a legitimidade do bloqueio da linha telefônica descrita na inicial, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - II - O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produto ou serviço em benefício próprio, necessário à sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros - Empresa agravada, atuante no ramo de saúde, utilizando as linhas telefônicas fornecidas pela parte contrária para o exercício de sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros - Relação de consumo caracterizada - Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade da empresa agravada perante a agravante - Correta inversão da prova com base no CDC, art. 6º, VIII - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. Competência. Foro. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador da Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. CDC, art. 101, I. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. Prova. Perícia. Preclusão. Inocorrência. Instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova a favor do consumidor. Possibilidade, a critério do juiz, se for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, como no caso concreto em que o apelante inclusive é beneficiário da gratuidade judiciária. A sentença recorrida deve ser anulada para que a aludida perícia seja produzida às custas do Banco. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de automóvel com ar condicionado, mediante pagamento antecipado. Entrega de veículo sem o equipamento, por equívoco da concessionária-ré. Rescisão do contrato, com a devolução da quantia paga pelo autor e indenização pelos danos morais. Cabimento. Procrastinação da apelante na solução do problema que violou princípios inerentes ao Código de Defesa do Consumidor, mormente o princípio da boa-fé objetiva. Inexistência de simples aborrecimentos, uma vez que o autor foi desnecessariamente humilhado, tornando-se refém dos encaminhamentos dados ao caso pela ré. Sucumbência recíproca não caracterizada, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. Bloqueio preventivo de numerário em conta corrente. Bloqueio solicitado por terceiro não demonstrado. Ausência de suspeita de fraude. Vício de serviço existente. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço demonstrada por meio da prova oral. Dano moral existente e adequadamente fixado. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de cobrança de débito pago. Valor pago a menor, com residual de encargos devido. Ausência de vício do serviço. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Rejeitada a preliminar de incompetência. Corte no fornecimento do serviço sem motivo específico. Ato ilícito. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor fixado. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de fatura não reconhecida. Ausência de demonstração de que autora residia em local diverso na época do débito. Adequada atribuição do ônus probatório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E PRÁTICA DE ATOS QUE CRIAM OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Discussão judicial a respeito da existência da dívida. Exclusão da negativação. Possibilidade. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de bens penhoráveis. Encerramento irregular das atividades sem sucessor ou bens suficientes para a satisfação dos débitos. Aplicação dos artigos 596 do Código de Processo Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 135 do Código Tributário Nacional. Hipótese. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.
Segundo o entendimento do STJ, cabe a mitigação da teoria finalista, se demonstrada a vulnerabilidade técnica do consumidor, frente a agravada, podendo ser aplicado o CDC. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Caso escolha por renunciar ao direito de propor a ação no foro de seu domicílio, cabe a ele ajuizar a ação no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, existindo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA EM FACE DA AMPLA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO, EXERCENDO OS MESMOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CODIGO CIVIL, art. 786. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE JUSTIFICA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA PROCON. DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E REDUZIU O VALOR DA MULTA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal reduziu a multa aplicada pelo PROCON. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS EXORBITANTES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 14, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Autor que teve serviço essencial (água) suspenso e o nome inscrito em cadastros restritivos de crédito, a partir da cobrança de dívida ilegítima. Reparação por danos imateriais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice. Renovação automática por longos anos. Desinteresse imotivado da seguradora na renovação automática do contrato. Abuso de direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da boa-fé. Segurado portador de moléstia incapacitante. Ação procedente para manter o contrato nos termos e formas anteriores. Possibilidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de embarque do autor em viagem de regresso, em face da venda de passagens a mais do que o número máximo de passageiros permitidos na aeronave («Overbooking). Evento que o obrigou a permanecer por mais dois dias no exterior sem bagagem e roupas, pois já despachadas ao Brasil. Companhia aérea que violou os princípios consumeristas da clareza da informação e da hipossuficiência do consumidor. Alegação de caso fortuito não comprovada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, fixado seu valor no equivalente a vinte salários mínimos. Determinação, apenas, para elevação dos honorários de advogado para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do autor provido em parte para esse único fim, desprovido o apelo da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor em consonância com o artigo 3º Decreto-Lei 911/69. Expressão «integralidade da dívida pendente que abrange apenas as prestações vencidas, sob pena de se inviabilizar o acesso à Justiça, com os meios e recursos inerentes à garantia do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. Contrato. Bancário. Inexistência de capitalização de juros. Parcelas fixas préestabelecidas. Prevalência da taxa contratada. Comissão de permanência. Ausente a incidência do encargo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o negócio jurídico regularmente contratado. Cobrança que não se mostra abusiva ou ilegal. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Legalidade da capitalização de juros contratada. Comissão de permanência. Impossibilidade da cobrança face a ausência de contratação. Inocorrência de cerceamento de defesa, entendendo o magistrado, destinatário da prova, desnecessária a realização da perícia contábil. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Ação civil pública. Defesa do consumidor. Assistência à saúde (Golden Cross). Interesse ou direito coletivo. Distrito Federal. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, art. 82, II. Lei 7.347/85, art. 1º, II e 5º. CF/88, art. 5º, XXXII.
«Nos termos do CDC, art. 82, II tem o Distrito Federal legitimidade ampla para promover ação civil pública, visando a proteção de interesses ou direitos coletivos de associados, na referida unidade federativa, de empresa prestadora de serviços de saúde.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Prova da existência do contrato com aproximação das partes contratantes e a conclusão do negócio, mostrando-se eficaz a intermediação. Procedência. Comissão devida. Valor da comissão reduzido a 6% do valor do imóvel. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. Contrato bancário. Fundo de Investimento ` Moderado ´- Perda financeira. Inexistência de elementos que apontem a culpa do réu. Improcedência. Alegadas violações ao Código de Defesa do Consumidor não verificadas. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença com fundamentação adequada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. Contrato. Financiamento com garantia fiduciária. Rescisão. Pretendida restituição das parcelas pagas. Devolução do bem dado em garantia. Fato que não importa em quitação do mútuo firmado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese, entretanto, de não incidência do artigo 53, do citado diploma. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória cumula com indenizatória. Indevido saque de cheque e posterior protesto. Equiparação a consumidor, pois foi vítima da má prestação de serviços da fornecedora, ora agravada (empresa de «factoring). Aplicação do ditames do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8078/1990, art. 17 e Lei 8078/1990, art. 101. Possibilidade do autor, ora agravante, litigar no foro de seu domicílio. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. Contrato. Bancário. Deixando as instituições financeiras de se submeterem à Lei de Usura, admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a doze por cento ao ano, possível, também, ante previsão expressa no contrato, a capitalização de juros. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso do consumidor não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.
«... Da inobservância do Código de Defesa do Consumidor. CDC ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
A Lei 10.931/2004, que regulamenta a Cédula de Crédito Bancário, não apresenta inconstitucionalidade formal ou material, sendo compatível com o ordenamento jurídico. O CDC é inaplicável às relações contratuais entre empresas e instituições financeiras quando não comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica consumidora. A taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários não é abusiva quando não ultrapassa significativamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, conforme a jurisprudência do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - DEVIDA.
Não comprovado o suposto motivo de força maior e presente o dano e o nexo de causalidade, o dever de indenizar se impõe. O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano e a sua repercussão no meio social, atendidas a finalidade pedagógica e a capacidade econômica do ofensor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO RASTREADOR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial. Ação objetivando devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Lei falimentar. Inaplicabilidade, na espécie. Código de defesa do consumidor. Incidência. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. Lei 11.101/2005, art. 3º
«Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando a devolução de quantia paga e indenização por danos morais, conforme lhe autoriza o CDC, art. 101, I. Inaplicabilidade, na espécie, do Lei 11.101/2005, art. 3º, que trata apenas da competência para a homologação da recuperação extrajudicial, deferimento de recuperação judicial e decreto de falência. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da Vara Cível de Arapongas-PR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. Ausência de demonstração de que o recorrido efetuou a contratação da integralidade do valor depositado. Devolução do valor depositado a maior. Demonstrado o vício do serviço, decorrente na disponibilização de quantia maior do que a efetivamente contratada pela parte recorrida. Descontos indevidos em Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. Ausência de demonstração de que o recorrido efetuou a contratação da integralidade do valor depositado. Devolução do valor depositado a maior. Demonstrado o vício do serviço, decorrente na disponibilização de quantia maior do que a efetivamente contratada pela parte recorrida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Devolução dos descontos indevidos adequadamente definida na sentença, sendo parte na forma simples e parte em dobro. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO. Pretensão indenizatória julgada improcedente em primeiro grau. Ausência de verossimilhança das alegações à vista dos elementos de convicção produzidos. A presença de equipamentos em áreas de uso comum do navio ou a montagem de estrutura para a realização de show, por si só, não é Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO. Pretensão indenizatória julgada improcedente em primeiro grau. Ausência de verossimilhança das alegações à vista dos elementos de convicção produzidos. A presença de equipamentos em áreas de uso comum do navio ou a montagem de estrutura para a realização de show, por si só, não é suficiente à caracterização de vício do serviço. Ausência de comprovação de que os serviços contratados não foram devidamente prestados. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. SERASA. Registro. Prazo. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.
«1. A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento extra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Consumidor. Denunciação à lide. Descabimento. Precedente do STJ. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.
«Trata-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabendo a denunciação à lide (CDC, art. 88).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Empresas integrantes do mesmo conglomerado. Dificuldade de definição da atuação de cada uma. Interpretação favorável ao contratante. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Vício inexistente na citação realizada. Incidente rejeitado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Fornecimento de combustíveis. Infringência à cláusula de exclusividade. Alegação de nulidade por onerosidade excessiva. Descabimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Respeito ao ajuste livremente negociado entre as partes. Necessidade, sob pena de violação ao princípio do «pacta sunt servanda. Rescisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de decisão proferida em ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Restituição de correção monetária devida em razão do denominado «Plano Verão. Legitimidade ativa do IDEC para requerer a liquidação e execução da sentença. Preliminar repelida. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Anulatória de débito. Alteração discrepante no padrão de utilização da linha. Observância. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Não demonstração. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Legitimidade passiva da franqueadora, ora agravante. Responsabilidade solidária da fornecedora aparente do serviço e da franqueada em relação aos danos sofridos pelos clientes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de capitalização de juros conforme pactuado. Inadmissibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Resolução 1129/64 do Banco Central. Hipótese de não comprovação de abusividade na cobrança de tarifas. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Monitória. Contrato. Conta garantida com adicionais. Caracterização da relação de consumo. Adequação do procedimento previsto no Código de Processo Civil aos ditames de fundamento constitucional enunciados no Código de Defesa do Consumidor. Idoneidade do contrato e dos extratos a ele vinculados para fundamentar o procedimento monitório. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito bancário questionado por cliente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Formulação de apontamento restritivo. Banco que não comprova a origem e lisura da operação questionada bem como a evolução do alegado débito. Ocorrência de dano moral «in re ipsa». Recurso parcialmente provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote