(DOC. VP 577.3192.1607.7125)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E PRÁTICA DE ATOS QUE CRIAM OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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