Jurisprudência sobre
defesa do consumidor
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651 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento da contratante. Elevação da multa aos patamares de 10% como previsto no contrato firmado. Impossibilidade. Percentual que não poderá ser superior a 2%, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Recurso do autor não provido.
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652 - TJSP. Contrato. Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aplicação que não implica o acolhimento de todas as teses defendidas pela apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou de abusividade de cláusulas contratuais. Recurso não provido.
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653 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança. Não apresentação pela ré dos comprovantes de pagamento das mensalidades exigidas. Procedência da ação. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com aplicação de multa de 2% (Lei 8078/1990, art. 52, 1º). Dano moral não configurado. Recursos improvidos.
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654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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655 - TJSP. RECURSO INOMINADO- PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE APARELHO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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656 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA RATIFICADA. ART. 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO LEGAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88 -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à estipulante em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais. Relação entre as partes que é de consumo, sendo vedada a denunciação da lide em litígios consumeristas, conforme preceitua o CDC, art. 88 (CDC). Responsabilidade do fornecedor é objetiva e a ampliação dos limites subjetivos da lide implicaria em prejuízo ao consumidor e à celeridade processual. Precedentes do TJSP e STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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658 - TJSP. RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO COSENTYX MEDICAMENTO REGISTRADO E APROVADO NA ANVISA COMO EFICAZ PARA TRATAMENTO DE PSORÍASE. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR O MEDICAMENTO INSERIDO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROL DA ANS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO TAXATIVO. AGÊNCIA REGULADORA QUE NÃO PODE LIMITAR DIREITO DE FORMA A TORNAR INÓCUO O TRATAMENTO RECONHECIDA DEFASAGEM ENTRE REGULAMENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AVANÇO DA MEDICINA ESCOLHA QUE CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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660 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Inadimplência por parte do consumidor. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Cobrança que excedeu em muito o consumo mensal do usuário. Circunstância que desautoriza a interrupção do serviço. Necessidade da concessionária investigar as causas da cobrança elevada e, se procedente, agir pelas vias próprias, entendimento contrário, levará à supressão do direito de defesa do consumidor, tolhido pela falta de serviço público essencial. Recurso improvido.
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661 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Propaganda enganosa veiculada através de televisão. Violação do direito do consumidor à informação clara e precisa. Artigos 6º, incisos III e IV, 37, § 1º, e 38 do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da informação. Determinação para devolução dos valores pagos. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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662 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Ação cominatória. Autor portador de acidente vascular cerebral. Despesas médico-hospitalares. Recusa em custear. Inadmissibilidade. Flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Limitações constantes do contrato que constituem práticas abusivas, fundadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Indenização por dano moral não devida. Recursos não providos.
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663 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de produto rural financeira. Relação de consumo caracterizada. Dinheiro que constitui bem de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida por pessoa que adquire bem de consumo ainda que para fins de produção. Cabimento. Recurso provido.
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664 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Eleição de foro. Validade, tal como pactuada entre as partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Veículo adquirido para desenvolvimento da atividade fim da agravante. Hipossuficiência não configurada. Rejeição da exceção de incompetência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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665 - TJSP. Sentença. Liquidação. Impugnação. Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Eficácia «erga omnes. Sentença que beneficia todos os poupadores do território nacional vinculados ao banco réu, que mantiveram conta poupança em determinado período. Precedentes. Recurso não provido.
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666 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 6 e CPC/1973, art. 26 e dos artigos 6º, III, 12, 14, 29 do Código de Defesa do Consumidor. Embargos rejeitados.
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667 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Material importado. Cobertura. Recusa. Incidência das disposições do Código de Defesa do consumidor, mesmo sendo o contrato anterior e não adaptado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão ao fornecimento reconhecida. Cobertura integral devida. Recurso não provido.
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668 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Obrigação do pagamento de quem contrata o corretor. Cobrança nula. Devolução simples, à ausência de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.
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669 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Comete abuso a seguradora que nega manutenção de plano de saúde, mesmo propondo beneficiário quitação integral, conduta que afronta os regramentos do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
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670 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transferência de dinheiro via PIX. Alegação de fraude não comprovada. PIX constitui ordem de pagamento a vista. Transação concretizada eletronicamente após o solicitante passar por barreiras de validação. A análise dos elementos de convicção não conduz à inquestionável Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transferência de dinheiro via PIX. Alegação de fraude não comprovada. PIX constitui ordem de pagamento a vista. Transação concretizada eletronicamente após o solicitante passar por barreiras de validação. A análise dos elementos de convicção não conduz à inquestionável certeza de que a transferência não foi realizada pelo recorrente. Destinatário qualificado. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido.
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671 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE O PROJETO APRESENTADO AO CONSUMIDOR E O PROJETO FINAL ENTREGUE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PORQUE OS ARGUMENTOS DA REQUERENTE NÃO POSSUEM VEROSSIMILHANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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672 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear marca-passo e desfibrilador. Exclusão contratual. Abusividade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cirurgia com cobertura contratual a incluir materiais necessários ao êxito do procedimento cirúrgico. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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673 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manifestação alérgica ao utilizar produto fabricado pela parte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Suficiência na informação constante na bula. Uso inadequado do produto. Ausência de nexo causal entre o fato e o produto fornecido. Indenização descabida. Recurso improvido.
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674 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Irrelevância do fato de o autor ter se valido de um contrato de adesão. Inexistência de cláusulas abusivas ou lesivas ao autor. Recurso não provido.
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675 - TJSP. Contrato. Bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação que não implica no acolhimento das teses defendidas pela apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou vício de consentimento. Recurso improvido neste aspecto.
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676 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem e furto de pertences. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar inafastável. Reparação devida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Montante fixado com extrema moderação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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677 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Análise do Resp. 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Serviços de terceiro. Abusividade configurada. Inteligência dos artigos 46, 51, XII, e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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678 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Deixando de ser informada previamente a adquirente de imóvel explicitamente incidência de comissão de corretagem, patente a abusividade, impondo-se a devolução do quanto cobrado, de forma simples, incidindo na hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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679 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade da modalidade de adesão. Inexistência de abusividade na pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Inexistência de demonstração da excessividade do lucro na intermediação financeira. Ação improcedente. Recurso não provido.
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680 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo autor. ... ()
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681 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. Incidência do CDC. Descumprimento parcial do contrato. Rescisão sem penalidade. Ausência de demonstração de situação que caracterize abalo moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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682 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Recursos disponibilizados em conta corrente em razão de limite de cheque especial. Operação não contratada. Fato incontroverso. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Recursos disponibilizados em conta corrente em razão de limite de cheque especial. Operação não contratada. Fato incontroverso. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Cobranças indevidas e persistentes, inclusive por telefone, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, já que o autor teve sua tranquilidade abalada em razão da má prestação dos serviços ofertados pelo réu. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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683 - TJSP. Contrato. Bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Ausência de limitação legal da taxa de juros a estabelecimentos bancários. Legalidade da capitalização contratada. Coação não verificada. Inocorrência de cerceamento de defesa, entendendo o magistrado, destinatário da prova, desnecessária a realização da perícia contábil. Recurso improvido.
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684 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Abusividade da alteração unilateral do plano contratado, com majoração de preço. Conduta abusiva. Necessidade de cumprimento da oferta. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte.
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685 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado não reconhecido. Fraude realizada por terceiro. Fortuito interno. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Solidariedade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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686 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Uso de imagem após termo do contrato. Descumprimento contratual devidamente comprovado. Lucros cessantes e multa por descumprimento contratual devidos. Dano moral configurado e valor fixado reduzido. Recurso parcialmente provido.
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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO.
A comprovação do consentimento da autora é essencial para a constituição de uma relação contratual válida. A fragilidade probatória evidencia a ausência de comprovação da efetiva contratação do serviço pela autora, configurando a cobrança indevida. A negativa de crédito, sem respaldo fático mínimo, caracteriza tentativa infundada de exigir pagamento por dívida não contraída, configurando prática abusiva.... ()
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688 - STJ. Ministério Público. Defesa do consumidor. Função institucional do Ministério Público. Requisição de documentos e informações à instituição financeira, que não implicam violação ao sigilo bancário. Possibilidade. CDC, art. 3º, § 2º.
«A defesa dos direitos do consumidor insere-se nas funções institucionais do Ministério Público. ... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18, NÃO PODE AFRONTAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, por desistência da parte autora, devendo o imóvel ser devolvido à parte ré. Condenou a parte ré a restituir a quantia equivalente a 75% dos valores pagos, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio, se o caso, desde que anteriores à reintegração da ré na posse do imóvel. Inconformismo da parte ré. No caso dos autos, a incidência da cláusula penal contratual, ainda que tal penalidade e descontos estejam previstos em contrato e de acordo com a Lei 13.786/18, se afiguram abusivos, vez que resultaria em desvantagem exagerada para a parte consumidora, criando, ainda, obrigação iníqua, em total afronta aos princípios e dispositivos da Lei Consumerista. Taxa de fruição. Retenção mediante a comprovação da efetiva utilização do imóvel. Correção monetária. Desembolso. Não se trata de adicional à condenação, e sim de mero fator de recomposição do poder de compra da moeda corrompido pela inflação do período, o que obsta o enriquecimento sem causa do devedor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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690 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão. Cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Cabimento. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. CDC, art. 51.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a revisão ampla dos contratos e a conseqüente modificação das cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. REAJUSTE PELO INCC DURANTE AS OBRAS. SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M APÓS O PRAZO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. HONORÁRIOS MANTIDOS.
Aplicação do CDC - Reconhecimento da relação de consumo, sujeita aos princípios da boa-fé objetiva e transparência contratual. Correção Monetária - INCC aplicável apenas durante a construção; após o prazo de entrega, deve ser substituído pelo IGP-M. Atraso na Entrega - Mora configurada, impondo à incorporadora as multas compensatória e moratória. Devolução em Dobro - Restituição duplicada dos valores indevidamente cobrados, dada a má-fé contratual. Honorários Sucumbenciais - Manutenção do percentual de 10% sobre o valor da causa. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para ajustar a incidência dos índices de correção monetária, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()
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692 - TJSP. Seguro. Empresarial. Furto mediante arrombamento das portas internas do estabelecimento. Ausente, no entanto, vestígios materiais na porta de entrada do prédio. Qualificação dos fatos como furto qualificado pela Polícia Militar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula restritiva que, apesar de não ser abusiva, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Obrigação contratual de pagamento de indenização pelos bens subtraídos. Recurso provido em parte.
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693 - TJSP. Multa administrativa. (AIIM). Anulatória. Financiamento. Pagamento mediante boleto bancário, cujo custo foi repassado ao consumidor. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e XII). Nulidade. O Banco não pode transferir ao consumidor despesas de cobrança, decorrentes de contratos com terceiros, prestadores de serviços ao banco. Aplicação da multa nos moldes indicados pelo CDC, art. 57. Penalidade que visa coibir práticas lesivas aos consumidores. Multa mantida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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694 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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695 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Hipótese em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, ainda, a revisão das cláusulas previstas no contrato de adesão, bem como a discussão acerca das tarifas cobradas pela instituição financeira. Recurso não provido.
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696 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de tratamento hospitalar, não coberto pelo Plano de Saúde, contra o qual terá direito de regresso. Código de Defesa do Consumidor aplicável. Ausência de «causa debendi. Inexigibilidade. Reconhecimento mantido, por conter obrigação ilíquida, incerta e inexigível. Apelo improvido.
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697 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por segurança no interior de agência bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de segurança por ela contratada. Culpa in eligendo e in vigilando. Caracterização. Relação de consumo em que se considera a vítima consumidor equiparado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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698 - TJSP. Contrato. Bancário. Não implicando necessariamente, contrato de adesão firmado entre instituição financeira e consumidor, em abusividade, ilegalidade e violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, inexistente anatocismo, estipuladas parcelas fixas, evidenciada resta a admissão de penalidades em caso de inadimplência, objetivando remunerar o banco por todas as possibilidades de eventual insolvência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.
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699 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Milho. Cultivo. Semente imprópria. Comércio. Clientela. Perda. Comprovação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Comercialização de semente impróprias ao cultivo. Milho. Não germinação. Danos comprovados. Inaplicabilidade do CDC.
«Da inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor 1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu a mercadoria no intuito de revender. ... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI DE MANEIRA CONTUNDENTE PELA IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NAS FATURAS IMPUGNADAS. FALHA COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE MANUTENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA QUE NÃO IMPUGNA AS CONCLUSÕES DO PERITO DO JUÍZO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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