Jurisprudência sobre
defesa do consumidor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138/22, EM VIGOR DESDE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA, EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DOS FATOS, A NATUREZA DO ILÍCITO E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA AUTORA, ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO.
Honorários advocatícios em grau recursal majorados. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Cancelamento do registro. Prazo (cinco anos).
«O registro de dados pessoais no SPC deve ser cancelado após cinco anos. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 43, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. Alegação de cobrança indevida. Demonstração, por meios idôneos, da efetiva utilização do serviço. Regularidade das cobranças. Exercício regular de direito. Ausência de vício do serviço. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. Cobrança indevida oriunda de dívidas inexistentes. Alegação de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito não demonstrada. Indenização moral não configurada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegação de vício do consentimento, haja vista que autora alega que foi conduzida a acreditar que anuiu com contrato com condições diversas do firmado. Ausência de conjunto probatório que confira veracidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegação de vício do consentimento, haja vista que autora alega que foi conduzida a acreditar que anuiu com contrato com condições diversas do firmado. Ausência de conjunto probatório que confira veracidade aos fatos alegados. Vício do consentimento não demonstrado. Inexistência de conduta abusiva. Inexistência de vício do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indeferimento da decretação da medida em fase de cumprimento de sentença proferida em demanda de cobrança. Admissibilidade. Ausência de pressupostos necessários à incidência do disposto nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Reembolso devido do valor total das mercadorias que foram deixadas no compartimento de bagagem. Indenização tarifada. Inadmissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Expurgo inflacionário. Indeferimento da tutela visando inverter ônus da prova para exibição de extratos bancários. Cabimento da medida na forma incidental, em face da função de depositário do Banco. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova admitida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente portador de catarata. Negativa da administradora em custear lente intra-ocular. Alegação de exclusão contratual. Desacolhimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Cirurgia com inclusão do material necessário ao êxito do procedimento. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE VALORES EM PLATAFORMA DIGITAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A jurisprudência do STJ reconhece a aplicação do CDC nas relações entre motoristas e plataformas digitais de intermediação de transporte, considerando-as fornecedoras de serviço. 2. Para a configuração do dano material, exige-se prova da não realização do repasse pela plataforma, o que, no caso, restou demonstrado nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Autora que necessita de intervenção cirúrgica bariátrica. Limitações constantes no contrato. Prática abusiva. Contrato de adesão. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Hipótese, entretanto, de mero inadimplemento contratual. Indenização. Descabimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Prestação de serviços de ensino. Cláusula de eleição de foro. Validade. Foro eleito é aquele onde foram prestados os serviços durante longo e contínuo tempo. Ausência de prejuízo à defesa do consumidor. Comarcas contíguas. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Abertura de crédito de capital de giro. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Hipótese que não se enquadra na acepção legal de «destinatária final de produto ou serviço. Juros contratados que devem ser respeitados. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS. REAJUSTES ILEGAIS. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COBRANÇA EXCESSIVA QUANTO AO VALOR DA PRESTAÇÃO INICIAL NAS DUAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO CELABRADO ANTES DE 25/10/1996. ART. 20, LEI 10.150/2000. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE PAGAMENTO A MAIOR PELOS AUTORES. DEVOLUÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O QUE SERIA DEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista. Patologia com cobertura contratual. Alegada exclusão contratual. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Exclusão que contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pedido do autor julgado procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Dívida com origem no fornecimento de linha de crédito para financiar capital de giro. Inaplicabilidade do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Título executivo. Reconhecimento. Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. Contrato. Transporte aéreo internacional de carga. Ação de cobrança. Seguradora que se sub-rogou nos direitos da remetente da carga. Relação comercial entre as partes. Transporte de aparelhos de telefonia para revenda. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público em face de Associação. Cabimento. Tratativas infrutíferas em procedimento administrativo. Ausência de adesão integral da ré-apelante às normas de defesa do consumidor. Legitimidade do «parquet para a ação. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Operação realizada em «site de «internet. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilização da empresa pelos prejuízos causados aos seus usuários, em decorrência da aquisição e venda dos produtos que ajuda a comercializar. Possibilidade. Sentença monocrática reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa. Impossibilidade. Cancelamento e atraso de vôos e prática de «overbooking. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Previsibilidade. Infrações constatadas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Valor da penalidade que não se mostra abusivo. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação asfáltica. Referido serviço prestado pela Prefeitura Municipal ante a inércia da ré em promovê-lo. Previsão contratual atribuindo à Cooperativa e à Construtora a responsabilidade pela pavimentação. Incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Descabimento. Contrato bancário. Revisão. Indeferimento da exordial por ausência de juntada do contrato. Possibilidade do magistrado determinar que o réu apresente a cópia do documento que o autor pretende revisar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Reconvenção improcedente. Indenização por danos morais. Cenário fático dos autos que afasta sua pertinência. Sentença mantida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIABETES MELLITUS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO - RECUSA INDEVIDA DO FORNECIMENTO E CUSTEIO.
O CDC não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (Precedente do STJ). O plano de saúde deve fornecer o tratamento médico especializado para o tratamento adequado de diabetes da parte autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Danos morais por alegados constrangimentos decorrentes de suposta abordagem realizada por segurança da recorrida. Revelia. Pretensão parcialmente acolhida. Princípio da livre convicção racional motivada. Dano moral configurado e indenização adequadamente fixada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ausência de informação clara e adequada. Cobrança de alegado débito remanescente após celebração de acordo para quitação de dívida. Dano moral configurado e indenização adequadamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva no transporte de bagagem. Danos morais existentes. Sentença reformada, para reduzir o valor fixado quanto à indenização por danos morais. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado não reconhecido. Fraude realizada por terceiro. Divergência de assinatura. Ausência de demonstração de regular contratação. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. Necessidade de intimação pessoal para incidência de multa por ausência de cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de demonstração da intimação pessoal. Falta de pressuposto para aplicação da multa cominatória. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO - BEM ORIUNDO DE LEILÃO - BANCO FINANCIADOR QUE NÃO RESPONDE POR VÍCIO DA COISA LEILOADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL - DECADÊNCIA A SER ANALISADA NA INSTRUÇÃO - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Ação civil. Associação de defesa do consumidor. Propaganda enganosa. Efeitos da sentença de mérito. Direitos difusos. Apelação. Efeito devolutivo. Violação ao CPC/1973, art. 515 não configurada. Recurso não provido. Decisão mantida.
«1. O recurso de apelação, como é cediço, possui efeito devolutivo amplo e a limitação quanto à matéria impugnada a que alude o CPC/1973, art. 515, caput, não implica, por óbvio, restrição quanto aos fundamentos jurídicos de que pode lançar mão o órgão ad quem depois de ultrapassado o juízo de admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 479
do STJ 94 DESTE TRIBUNAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE - EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CIRCUNSCRITO A ESSA INVERSÃO - CPC/2015, art. 1.015, XI - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova. Insurgência da concessionaria corré. Descabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Cláusula contratual. Consórcio. Contrato de adesão. Ação ordinária de cobrança. Exceção oferecida pelo Ministério Público. Possibilidade. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51 da Lei nº: 8.078/90
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Decisão da origem fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJRJ. Uniformização de jurisprudência. Incidente. Consumidor. Serviço público de fornecimento de água. Inexistência de hidrômetro ou sua inoperância. Cobrança por estimativa. Vedação legal (Lei Estadual 3.915/2002). Tarifa mínima. Critério que se harmoniza com o código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13.
«Na falta do hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança do serviço de fornecimento de água deve ser feita pela tarifa mínima ante a vedação legal da cobrança por estimativa e as diretrizes da Lei Consumerista. Conhecimento e acolhimento do incidente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - 2TACSP. Locação. Consumidor. Relação locatícia. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de Jurisprudência. CDC, art. 1º.
«O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação locatícia, porque não há relação de consumo entre locador e locatário, que não são fornecedor e consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Adequação das normas do Código de Processo Civil àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Efetividade da prestação jurisdicional. Possibilidade de utilização do procedimento monitório para cobrança do saldo devedor em conta corrente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de custeio do medicamento tido como experimental. Impossibilidade. Receita médica para a patologia do autor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência das Súmulas 102 e 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. Contrato. Bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Possibilidade. Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Revisão das cláusulas da avença. Admissibilidade. Inexistência de desrespeito ao princípio do «pacta sunt servanda. Decisão de parcial procedência de ação revisional mantida. Recurso do banco não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a incidência do código consumerista não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. Improcedência da ação revisional que mantém. Recurso não provido nessa parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE REITERA AS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. COM EFEITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Ajuizamento em São Paulo, com posterior remessa ao Distrito Federal, por tratar de danos de âmbito nacional. Habilitação além dos limites da competência do órgão prolator. Admissibilidade. Aplicação dos artigos 93 e 103, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Eleição de foro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor qualificando como economicamente superior, massa falida, para modificar o foro previamente estipulado. Impossibilidade. Cláusula clara e precisa sendo a avença aderida com seu pleno conhecimento. Manutenção do princípio «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote