Jurisprudência sobre
defesa do consumidor
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951 - TJSP. Prazo. Prescrição. Indenizatória decorrente de má prestação de serviço (tanque de fibra de vidro). Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação entre empresas. Hipótese de prazo prescricional e não decadencial. Lapso de prescrição de três anos não caracterizado. Ação julgada procedente. Agravo retido desprovido.
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952 - TJSP. Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.
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953 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Perda de capital aplicado em fundos de investimento agressivos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação que não tem natureza de produto ou serviço. Ausência de prova, ademais, de que os investidores são consumidores finais. Riscos dos investimentos que era de ciência dos clientes. Recurso improvido.
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954 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Descumprimento da avença pelo empreendedor. Retenção de valores adimplidos. Inadmissibilidade. Devolução integral, com atualização. Necessidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das importâncias relativas a comissão de corretagem devidamente corrigidas. Hipótese. Indenização por dano moral. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso da empreendedora não provido.
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955 - TJSP. Contrato. Mútuo. Cobrança. Inadimplência confessa. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não configurada relação de consumo. Instabilidade financeira que não possui condão liberatório. Contrato de adesão. Natureza que não implica necessária abusividade. Liberdade de contratação, sendo legítima a cláusula de vencimento antecipado da dívida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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956 - TJSP. Contrato. Rescisão. Sociedade comercial em conta de participação. Obtenção de crédito para aquisição de bem imóvel. Negócio jurídico que se assemelha a consórcio imobiliário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Crédito não concedido na forma pactuada. Descumprimento que autoriza a rescisão contratual com devolução dos valores pagos. Recurso improvido.
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957 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º, VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO E TORNA INÓCUO O PRÓPRIO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. FATOR SEVERO DE RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO C. STJ E TJSP. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS
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958 - TJSP. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS PRODUTOS. TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO, CABENDO EVENTUAIS AÇÕES DE REGRESSO, SE O CASO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO Ementa: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS PRODUTOS. TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO, CABENDO EVENTUAIS AÇÕES DE REGRESSO, SE O CASO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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959 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve seu nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito por dívida não reconhecida. CDC. Declaração de inexigibilidade do Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve seu nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito por dívida não reconhecida. CDC. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Recurso da empresa requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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960 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. Demonstrado o vício do produto durante o período de garantia estendida. Não demonstrada a restituição do valor do produto pela seguradora-recorrente. Demonstrado o vício na prestação de serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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961 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. Regularidade do contrato de empréstimo consignado não restou comprovada. Vício do consentimento na contratação. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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963 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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964 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais. Hipótese que não se amolda aos termos elencados nos artigos 205, inciso II, do Código Civil e 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Lapso prescricional trienal. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Extinção do feito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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965 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito que independe da prova do erro. CCB/1916, art. 965 e Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de restituição em dobro na ausência de cobrança indevida. Recurso improvido.
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966 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA - VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS
596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SEGURO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ em razão do cancelamento unilateral de contrato de seguro sem notificação prévia à consumidora, prática considerada abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV e vedada pela Súmula 616/STJ. ... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA CDHU.
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969 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Pretensão de afastamento da cláusula contratual de eleição de foro. Impossibilidade. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Empresa que atua no ramo da construção. Habitualidade nas relações comerciais. Ausência de prejuízo no exercício do direito de defesa em função de o processo prosseguir o seu trâmite perante o Foro da Capital de São Paulo. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.
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970 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. Rejeitada a preliminar de incompetência. Negativa de tratamento devidamente prescrito por médico. Conduta abusiva. Alteração legislativa que prevê que o rol da ANS é exemplificativo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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971 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora. Depósito das parcelas até então vencidas sem a rescisão contrato. Admissibilidade. Artigos 5º, incisos XXII e LIV da Constituição Federal e 54, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida para determina a restituição do bem ao ora agravante. Recurso provido
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972 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória de inexigibilidade de títulos e inexistência de débito com repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela antecipada. Pessoa Jurídica como ré na ação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, IV, «a. Exceção de incompetência acolhido. Recurso improvido.
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973 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Restituição do veículo determinada. Admissibilidade. Analogia às regras da alienação fiduciária em garantia. Exegese do Código de Defesa do Consumidor em consonância com o Decreto-Lei nº: 911/69, artigo 3º, alterado pela Lei nº: 10931/04. Recurso conhecido e não provido.
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974 - TJSP. Sentença. Efeitos. Ação civil pública. Pretendido reconhecimento da limitação subjetiva dos efeitos da sentença somente aos filiados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Descabimento. Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso não provido.
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975 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rescisão contratual. Contrato de franquia. Foro de eleição. Alegação de nulidade, por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Não acolhimento. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do referido diploma legal. Pacto com natureza nitidamente comercial. Validade da previsão contratual. Observância necessária. Recurso não provido.
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976 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Contrato celebrado antes da entrada em vigor do CDC. Inaplicabilidade deste.
«São inaplicáveis à espécie os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato em exame foi celebrado antes da vigência deste Diploma.... ()
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977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ÔNUS DO VENCIDO NA CAUSA.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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978 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Cobrança de parcelas inadimplidas. Instituição que não nega que o aluno deixou de frequentar o curso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Validade da resolução do contrato. Responsabilidade pela multa contratual em razão da rescisão antecipada. Redução, no entanto, do seu valor. Recurso provido em parte.
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979 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes. Fraudulenta contratação de linha telefônica. Dano «in re ipsa. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Defeito na prestação de serviço. Teoria do Risco Profissional. Responsabilidade objetiva. Recursos parcialmente providos.
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980 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Presunção de ocorrência de lucros cessantes. Aplicação do INCC somente dentro do prazo de tolerância de 180 dias. Devolução de importâncias despendidas a título de assessoria técnico-imobiliária (SATI), de forma simples. Recurso parcialmente provido.
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981 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Entrega do bem além do prazo de tolerância de cento e oitenta dias. Abusividade. Hipótese. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Demora no usufruto do bem que não configura dano moral, mas dissabor. Aplicação de multa ao empreendedor, conforme previsão contratual. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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982 - TJSP. Contrato. Bancário. Abusividade de cobrança de valores relativos a registro da avença e documentação do veículo financiado. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de explicação a respeito dos cálculos efetuados e finalidades dos encargos. Restituição em dobro de rigor. Recurso do banco não provido.
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983 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Empréstimo a ser pago em parcelas fixas. Juros calculados no início do contrato e diluídos ao longo do prazo. Capitalização de juros não configurada. Utilização da tabela Price não prevista no contrato. Improcedência da ação. Recurso não provido.
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA DE OFÍCIO - IMPERTINÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Não se aplicando ao caso a legislação consumerista e não se revelando abusiva e prejudicial ao réu a cláusula de eleição de foro em contrato pactuado com o autor, de modo a constituir obstáculo à sua atuação em juízo, cerceando o acesso à Justiça, não há porque considerá-la inválida.... ()
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985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROCEDIMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a condenação da ré no custeio da cirurgia de gastroplastia endoscópica redutora (cirurgia bariátrica feita por endoscopia) e seus insumos, indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. ... ()
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986 - TJSP. Seguro. Saúde. Segurado, de idade avançada, submetido a cirurgia de exenteração pélvica total ampliada e colostomia úmida, de forma contínua. Alta médica. Necessidade de internação por até 365 dias ou assistência domiciliar («home care). Existência de disposição contratual vedando tal forma de tratamento. Descabimento. Limitações constantes no contrato que constitui prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Hipótese, ademais, de contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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987 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Morte súbita de aves por «stress calórico. Relação em exame se subordinando à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Elementos dos autos atribuindo foros plenos de credibilidade à versão descrita na inicial. Princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo, expresso no CDC, art. 6º, VIII, impondo que se tenha como verdadeira aquela versão. Quadro a partir do qual é inequívoca a responsabilidade da prestadora dos serviços. Indenização devida. Montante, contudo, devendo ser apurado em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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988 - TAMG. Seguro. Contrato. Consumidor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«... esclareça-se desde logo, não há dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, como foi claramente posto no seu CDC, art. 3º, § 2º. ...(Juiz Unias Silva)... ()
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989 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Manutenção ilícita do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, após o adimplemento da obrigação. Cobrança indevida caracterizada. Abalo de crédito. Danos morais configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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990 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Bloqueio injustificado de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade Objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor arbitrado para se adequar aos critérios doutrinários e jurisprudenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e provido, em parte.
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991 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de irregularidade de cobrança. Ausência de verossimilhança. Desnecessidade de inversão do ônus da prova. Transação realizada com cartão físico e senha pessoal. Inexistência de vício do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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992 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de defesa do consumidor. Justiça gratuita. Pessoa física. Decisão que determinou o do parcelamento das custas em dez vezes. Inadmissibilidade. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido
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993 - TST. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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994 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Transação financeira não reconhecida. Operação que foge dos perfis de consumo, mas efetivada após código recebido por Súmula Ausência de vício do serviço. Presente hipótese de excludente de responsabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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995 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao banco réu. Formalização de acordo para quitação de dívida. Ilícita a retenção indevida do bem. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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996 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. Dificuldade em obter os boletos do financiamento pactuado. Pagamentos realizados mediante depósito judicial, em ação de consignação em pagamento. Cobrança abusiva demonstrada. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor de indenização moral. Recurso provido, em parte.
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997 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento do voo por readequação da malha aérea. Atraso de aproximadamente 16 horas para a chegada no destino. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Sentença reformada, para diminuir o valor fixado. Recurso parcialmente provido.
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998 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Débito já declarado inexigível. Novo abalo de crédito demonstrado. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Não restou comprovada a legalidade das cobranças. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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999 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. Pagamento em atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço mesmo após o pagamento da fatura. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS
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