(DOC. VP 155.8235.6002.4900)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Entrega do bem além do prazo de tolerância de cento e oitenta dias. Abusividade. Hipótese. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Demora no usufruto do bem que não configura dano moral, mas dissabor. Aplicação de multa ao empreendedor, conforme previsão contratual. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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