Jurisprudência sobre
defesa do consumidor
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI DE MANEIRA CONTUNDENTE PELA IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NAS FATURAS IMPUGNADAS. FALHA COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE MANUTENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA QUE NÃO IMPUGNA AS CONCLUSÕES DO PERITO DO JUÍZO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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702 - STJ. Ministério Público. Defesa do consumidor. Função institucional do Ministério Público. Requisição de documentos e informações à instituição financeira, que não implicam violação ao sigilo bancário. Possibilidade. CDC, art. 3º, § 2º.
«A defesa dos direitos do consumidor insere-se nas funções institucionais do Ministério Público. ... ()
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703 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Abusividade da alteração unilateral do plano contratado, com majoração de preço. Conduta abusiva. Necessidade de cumprimento da oferta. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte.
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704 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado não reconhecido. Fraude realizada por terceiro. Fortuito interno. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Solidariedade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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705 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Uso de imagem após termo do contrato. Descumprimento contratual devidamente comprovado. Lucros cessantes e multa por descumprimento contratual devidos. Dano moral configurado e valor fixado reduzido. Recurso parcialmente provido.
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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO.
A comprovação do consentimento da autora é essencial para a constituição de uma relação contratual válida. A fragilidade probatória evidencia a ausência de comprovação da efetiva contratação do serviço pela autora, configurando a cobrança indevida. A negativa de crédito, sem respaldo fático mínimo, caracteriza tentativa infundada de exigir pagamento por dívida não contraída, configurando prática abusiva.... ()
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707 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão. Cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Cabimento. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. CDC, art. 51.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a revisão ampla dos contratos e a conseqüente modificação das cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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708 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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709 - TJSP. Seguro. Empresarial. Furto mediante arrombamento das portas internas do estabelecimento. Ausente, no entanto, vestígios materiais na porta de entrada do prédio. Qualificação dos fatos como furto qualificado pela Polícia Militar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula restritiva que, apesar de não ser abusiva, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Obrigação contratual de pagamento de indenização pelos bens subtraídos. Recurso provido em parte.
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710 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Hipótese em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, ainda, a revisão das cláusulas previstas no contrato de adesão, bem como a discussão acerca das tarifas cobradas pela instituição financeira. Recurso não provido.
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711 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de tratamento hospitalar, não coberto pelo Plano de Saúde, contra o qual terá direito de regresso. Código de Defesa do Consumidor aplicável. Ausência de «causa debendi. Inexigibilidade. Reconhecimento mantido, por conter obrigação ilíquida, incerta e inexigível. Apelo improvido.
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712 - TJSP. Multa administrativa. (AIIM). Anulatória. Financiamento. Pagamento mediante boleto bancário, cujo custo foi repassado ao consumidor. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e XII). Nulidade. O Banco não pode transferir ao consumidor despesas de cobrança, decorrentes de contratos com terceiros, prestadores de serviços ao banco. Aplicação da multa nos moldes indicados pelo CDC, art. 57. Penalidade que visa coibir práticas lesivas aos consumidores. Multa mantida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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713 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato que prevê cobertura para neurocirurgia e impõe, por outro lado, restrição ao custeio de prótese fundamental para o êxito cirúrgico. Contratação anterior à Lei 9656/98. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade configurada. Recurso parcialmente provido.
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714 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por segurança no interior de agência bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de segurança por ela contratada. Culpa in eligendo e in vigilando. Caracterização. Relação de consumo em que se considera a vítima consumidor equiparado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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715 - TJSP. Contrato. Bancário. Não implicando necessariamente, contrato de adesão firmado entre instituição financeira e consumidor, em abusividade, ilegalidade e violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, inexistente anatocismo, estipuladas parcelas fixas, evidenciada resta a admissão de penalidades em caso de inadimplência, objetivando remunerar o banco por todas as possibilidades de eventual insolvência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.
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716 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Solicitação de inscrição de débito indevido em órgãos de proteção ao crédito. Pagamento efetuado antes do apontamento. Dano moral existente. Majoração do montante fixado. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.
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717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FRAUDES PRATICADAS EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. RECURSO DESPROVIDO.
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718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. AGINDO A SEGURADORA COMO CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO, EXERCE OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO SEU SEGURADO/CONSUMIDOR, SENDO PLENA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 6º, VIII, CDC, QUE SE REVELA CABÍVEL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO QUE SE REFORMA, PARA DEFERIR A INVERSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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719 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA/RS. ZONA URBANA. DECRETO DE CALAMIDADE 01, DE 03/01/2024. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO art. 4º, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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720 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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721 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiária portadora de «mal de Alzheimer. Custeio, por parte da operadora de saúde, de internação em casa de repouso. Necessidade. Abusividade de cláusula contratual exclusiva. Avença sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.
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722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Com base no CDC, a inversão do ônus da prova é possível quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte que a pede, ou hipossuficiência real à produção de determinada prova. É clara a dificuldade de acesso do consumidor aos meios probatórios necessários à comprovação da imperícia do corpo médico do hospital agravante, bem como da falha na prestação de serviços; por outro lado, o hospital no qual os serviços médicos foram prestados possui melhores condições de comprovar a boa técnica do tratamento conferido à paciente.... ()
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723 - TJMG. Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.
«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO E MATERIAIS CIRÚRGICOS - AUTOR PORTADOR DE CONDIÇÃO DEGENERATIVA DAS ARTICULAÇÕES DOS MEMBROS INFERIORES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO MATERIAL ESPECÍFICO SOLICITADO E DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO AUTOR - NEGATIVA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA À ENFERMIDADE - RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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725 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Execução da sentença. Legitimidade ativa do instituto Brasileiro de defesa do consumidor (idec) para propor ação civil pública destinada à proteção dos interesses dos consumidores e para requerer a liquidação e execução da sentença proferida naquele feito. Preliminar rejeitada.
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726 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Recusa da seguradora a fornecer ao autor o medicamento prescrito pelo médico para tratamento de câncer. Descabimento. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula de exclusão reconhecida. Cobertura devida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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727 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor não comprovada. Ônus da prova do autor. Inexistência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações a justificar a inversão probatória com base no Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.
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728 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo com pacto de alienação fiduciária. Ação revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Alegações genéricas de irregularidades na cobrança dos encargos. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas que não podem ser conhecidas de ofício nos contratos bancários. Recurso não provido.
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729 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal, não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos. Recurso parcialmente provido para esse único fim.
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730 - TJSP. Contrato de adesão. Obrigação de fazer. Título de capitalização em parcelas. Desistência. Restituição integral dos valores pagos. Inviabilidade. Pedido inadequado aos termos do contrato. Forma de resgate exposta claramente no instrumento contratual e que não afronta o Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Recurso improvido.
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731 - TJSP. Seguro. Veículo. Venda casada. Contratação efetuada conjuntamente com financiamento de automóvel. Contrato de adesão. Imposição que configura abuso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de desfazimento ou rescisão da contratação com devolução de valores. Dano moral, entretanto, não evidenciado. Recurso parcialmente provido.
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732 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito indevida. Inscrição pré-existente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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733 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. Estimativa de indenização pela seguradora. Alegação de furto de mercadorias não comprovada. Ausência de previsão de cobertura para dano no imóvel. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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734 - TJSP. Seguro. Fiança. Locação. Utilização de ação executiva para o adimplemento. Possibilidade. Espécie do gênero caução. Cláusula contratual que fixa prazo de noventa dias para propositura da ação de despejo pelo segurado. Abusividade. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.
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735 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo (CDC, art. 6º, VIII). Pretensão à cobrança de encargos antes da entrega do imóvel. Impossibilidade. Recurso improvido.
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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. I.
É desnecessária a realização de perícia para aferir cobrança de encargos que ressaem da prova documental dos autos. II. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). III. «Os juros remuneratórios apenas incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).... ()
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737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DADOS EXPRESSOS NO CONTRATO - LICITUDE. I -
Segundo enunciado de Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. II - Na esteira de entendimento do STJ, admite-se a capitalização de juros nos contratos ajustados depois da edição da Medida Provisória . 2.170-36, de 2.001, desde que expressamente pactuada. III - A previsão no contrato de uma taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a presumir o conhecimento pelo consumidor da capitalização, o que valida sua cobrança.... ()
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738 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Consumidor inadimplente. Notificação efetivada. Corte do fornecimento. Descabimento. Débito que deu origem à suspensão do serviço que já havia sido quitado, alguns dias antes. Artigos 186, 927, 944 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Determinação apenas para redução do valor arbitrado a título de indenização. Recurso provido em parte para esse único fim.
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739 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Condição física do autor que se enquadra na situação de obesidade mórbida. Cirurgia bariátrica indicada. Recusa de cobertura. Inadmissibilidade. Limitações constantes no contrato constituem prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Hospital, outrossim, genericamente incluído na rede credenciada ao plano de saúde, sem qualquer restrição expressa. Custeio da internação a ser suportado pela apelada. Recurso provido nesse sentido.
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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741 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Consideração do partido político como consumidor. Tese jurídica por ele levantada considerada manifestamente inadmissível. Encerramento imotivado da conta corrente, mediante aviso prévio. Possibilidade. Benefício concedido a ambas as partes. Abusividade não demonstrada. CCB, art. 473. Configuração como meio natural de dissolução dos contratos realizados por tempo indeterminado. Recurso desprovido.
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742 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Relação jurídica de consumo. Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade da cobrança, eis que indicativo do início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifas de registro de contrato e de avaliação. Exclusão das cobranças. Admissibilidade, por contrariar ditames do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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743 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Provocando instituição financeira, por erro de seu funcionário que dá quitação em parcela diversa daquela que o consumidor pretendia pagar, inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, embora tenha ele comunicado o equívoco pedindo regularização, patente o dever de indenizar, caraterizada falha da prestação do serviço e responsabilidade pelos danos causados. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido parcialmente.
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744 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Deixando de implicar, contrato de adesão relativo a contratação de serviços de cartão de crédito, violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à espécie, inadmissível reconhecimento de abusividade ou ilegalidade, observada a possibilidade de pagamento mínimo nas faturas mensais, o que enseja quitação dos encargos da avença, observada a ausência de anatocismo. Recurso do consumidor não provido.
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745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - art. 919, §1º, C/C arts. 914 E 300, TODOS DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.
- Évedado ao Tribunal se pronunciar sobre matérias que não foram objeto da decisão agravada, sob pena de se configurar a ofensa aos princípios da ampla defesa e em evidente supressão de instância e ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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746 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Descontos desconhecidos em benefício previdenciário. Revelia do banco réu. Repetição do indébito não cabível, na medida em que o contrato decorreu de fraude. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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747 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Inaplicabilidade. Crédito contratado como insumo para a atividade empresária. Inexistência de relação de consumo. Possibilidade, todavia, de revisão das cláusulas abusivas. ... ()
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748 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Cooperativa. Cláusula contratual. Serviço médico. Prestação a outra entidade. Proibição. Inadmissibilidade. Direito econômico. Livre concorrência. CF/88, art. 170, IV, e 173, § 4º. Livre iniciativa. Defesa do consumidor.
«Ainda que a UNIMED seja, formalmente, uma cooperativa sem fins lucrativos, que pratica atos cooperativos entre seus associados, não se pode descurar de que ela, quando opera com terceiros, pratica atos comerciais como qualquer outra empresa do mercado. Assim, dúvida não há de que a sua prática é mercantilista, o que contraria de certo modo o espírito da Lei 5.764/71, que não foi editada para maquiar empresas mercantilistas. Ademais, o que deve ser considerado é a forma real de atuação da UNIMED e a repercussão de sua ação no mercado, e não o seu revestimento formal-jurídico. ... ()
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749 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - FOMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL. - A
alegação de prejuízo pela ausência de prova testemunhal não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questões de ordem eminentemente jurídica. - Nos termos da Lei 10.931/04, art. 28, a cédula de crédito bancário constitui título líquido, certo e exigível, desde que acompanhada de planilha de cálculos ou extratos de conta corrente. - O CDC, art. 2º, caput, disciplina que «consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, adotando, por conseguinte, o critério finalista para determinação da condição de consumidor. Com efeito, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, o consumidor deverá ser o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço contratado.... ()
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. O CONTRATO APRESENTADO E O TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR INDICAM A MODALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ASSINADOS PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVOÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. NO QUE SE REFERE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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