Jurisprudência sobre
defesa do consumidor
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601 - TJSP. Multa. Moratória. Locação de imóvel. Incidência de multa de 10% sobre os alugueres vencidos. Admissibilidade. Inocorrência de abuso ou ilegalidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de locação de imóvel e não de relação de consumo. Recurso improvido.
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602 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Falha na prestação de serviço. Dever de reparação material. Dano moral iexistente. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e provido, em parte.
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603 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Execução. Contrato de concessão de crédito de natureza rural para aquisição de produtos agropecuários. Cláusula de eleição do foro. Nulidade. CDC, art. 51, inciso IV. Decisão que determina a remessa dos autos à comarca do domicílio dos executados. Relação entre cooperativa e seus cooperados. Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Se as cooperativas oferecem crédito ao mercado, evidente que podem e devem ser consideradas fornecedoras. O cooperado é destinatário final do crédito concedido, sendo o contrato executado de adesão. O magistrado pode declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, declinando de competência para o juízo de domicílio dos réus, com base no CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Artigo 6º, inciso VIII da Lei 8078/90. Recurso improvido.
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604 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente aeronáutico. Contrato de transporte. Aeronave que fazia o transporte de malotes cai sobre residência, espalhando pânico, fogo e destruição. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por serem as vítimas consumidoras por equiparação. Transporte subsumido pelo CDC. Indenização fixada em valores exagerados. Atualização que deve ser a partir da data deste julgamento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CBA, art. 268, e ss. CDC, art. 17.
«A insólita queda de aeronave sobre uma residência, em que os moradores são acordados com o impacto seguido de fogo e destruição, não é fato a que se dê pequena dimensão. Embora tecnicamente se trate de acidente aeronáutico, com expressa previsão no Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565, de 19/12/1986), inaplicáveis seus índices indenizatórios, com base no peso da aeronave, em face de, por se tratar de táxi aéreo, que fazia transporte de malotes, subsumir-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Novo Código Civil, não obstante preserve os diplomas relativos à legislação extravagante, não mais, em matéria de responsabilidade civil, admite limitações e exclusões de responsabilidade.... ()
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605 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Irrelevância. Abusividade de cláusulas contratuais. Inexistência. Substituição do plano de comprometimento de renda por outro plano. Impossibilidade. Regulação por legislação específica quando da contratação do financiamento. Recurso não provido.
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606 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «DELIVERY OU DA «MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - arts. 2º, 3º E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - arts. 12
e 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - R. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória de inversão do ônus da prova. Código de defesa do consumidor. CDC, art. 6º, VIII.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contra-razões a este. ... ()
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608 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«Na linha da jurisprudência desta Corte, aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor.... ()
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609 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva Vício do serviço demonstrado. Dano material existente. Dano moral configurado e indenização adequadamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - INTELIGÊNCIA DO art. 101, I DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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611 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação civil em defesa de direitos individuais homogêneos. Expurgos inflacionários devidos em caderneta de poupança em janeiro de 1989. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogêneos surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros, porém ontologicamente diversa.... ()
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612 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de retifica de motores. Vínculo envolvendo a agravante, prestadora de serviços, e o agravado, destinatário final, que constitui nítida relação de consumo. Incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Agravo improvido.
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613 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. PROVA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA APRESENTADA PELO SINDICATO RÉU. INFORMAÇÕES CLARAS TRANSMITIDAS AO AUTOR ACERCA DOS VALORES E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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614 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura da válvula de fala, com acréscimo de sessões de fisioterapia e de fonoaudiologia. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Recurso improvido.
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615 - TJSP. Comissão. Corretagem. Pretendida devolução dos valores pagos. Descabimento. Atribuição do pagamento ao comprador, que constitui prática costumeira e não fere o Código de Defesa do Consumidor. Abusividade não verificada. Improcedência da ação, que é de rigor. Recurso provido para este fim.
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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADA - FASE PROBATÓRIA NÃO FRANQUEADA AO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1.
Em sendo a relação jurídica, in casu, de consumo, aplica-se o CDC, inclusive, com a possibilidade de inversão do ônus da prova no momento processual adequado, se preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII. 2. Configura cerceamento de defesa a omissão do juiz em apreciar o pedido de inversão do ônus probatório formulado pelo autor, em decisão saneadora, conforme preceitua o CPC, art. 357, III. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.... ()
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617 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTER. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE AO ALCANCE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. RECURSO PROVIDO.
Tratando-se de relação de consumo e em virtude das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova, de modo que às rés, como integrantes da cadeia de fornecedores, cabe a demonstração da ausência de responsabilidade pelos prejuízos... ()
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618 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. SERASA. Registro. Prazo. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.
«1. A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática. ... ()
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619 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Rescisão imotivada. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 9656/98. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Disposições do Código de Defesa do Consumidor que não aproveitam à autora. Não se concebe contrato eterno. Sentença reformada. Recurso provido.
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620 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento da cobrança de serviços contratados. Valor final inalterado. Regularidade da cobrança. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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621 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento da cobrança de serviços contratados. Valor final inalterado. Regularidade da cobrança. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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622 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem, inerente que é à atividade do revendedor de veículos, servindo à instituição financeira. Devolução de forma simples do quanto cobrado. Recurso parcialmente provido.
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623 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Inadimplência do contratante. Débito não reconhecido. Descabimento. Origem do débito comprovada pela contratada. Negativação do nome do contratante junto aos cadastros de proteção ao crédito cabível. Aplicabilidade das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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624 - STF. Competência legislativa. Município. Farmácia e drogaria. Fixação de horário para funcionamento. Competência municipal. Alegação de afronta à legalidade, à isonomia, à livre concorrência e iniciativa e à defesa do consumidor. CF/88, art. 30, I.
«O estabelecimento de horário de funcionamento do comércio local é inerente à autonomia municipal conferida pela Constituição ao município para tratar de assunto de seu peculiar interesse (CF/88, art. 30, I).... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$34.794,71, CORRIGIDOS E COM JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DÉBITO E REQUER APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO PELO BANCO APELADO E II) A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, ESPECIALMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297/STJ, SENDO O APELANTE CONSUMIDOR E O APELADO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, APENAS UM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E UM «PRINT DE TELA SISTÊMICA, INSUFICIENTES PARA CORROBORAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE INVIABILIZA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE E POUPANÇA. DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. OS CONTRATOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE OS ENCARGOS ESTAVAM INFORMADOS NOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVOÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. NO QUE SE REFERE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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627 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. Compra virtual em anúncio na plataforma da recorrente. Demonstrado o vício do produto. Responsabilidade solidária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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628 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Ausência de demonstração de regular contratação. Cobrança indevida. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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629 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Rejeitada a preliminar de incompetência. Corte no fornecimento do serviço sem motivo específico. Ato ilícito. Danos morais configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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630 - TAMG. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«As instituições financeiras se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor.... ()
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631 - STJ. Seguro. Automóvel. Veículo. Consumidor. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Pagamento da quantia estipulada na apólice CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438 c/c Código de Defesa do Consumidor divergência caracterizada. Embargos rejeitados.
«I - No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora. - Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.... ()
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632 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação redibitória. Aquisição de veículo usado. Alegados vícios ocultos. Sentença de improcedência, com apelo só do demandante vencido. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Veículo recuperado de sinistro, revendido ao consumidor sem as devidas ressalvas. Abatimento proporcional do preço. Cabimento. Recomposição do prejuízo material do acionante, sem, contudo, causar seu enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca. Recurso do comprador parcialmente provido.
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633 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voos em razão da pandemia da covid-19. Responsabilidade objetiva. Vício do serviço demonstrado. Dano moral existente. Redução do montante fixado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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634 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços bancários. Documentos que servirão à parte para exame de conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Facilitação da defesa do consumidor. CDC, art. 6º, VIII. Procedência mantida. Recurso improvido.
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635 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Pretendida suspensão da exigibilidade de crédito decorrente de multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor. Circunstâncias que evidenciam a existência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Decisão que indeferiu a antecipação reformada. Recurso provido.
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636 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Hospital. Médico. Paciente. Medicamento. Prescrição. Dosagem. Intoxicação. Perícia. Não comprovação. Internação. Uti. Risco de morte. Prova. Ausência. Diagnóstico. Erro. Não configuração. Indenização. Descabimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º.
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637 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Restituição de valores desembolsados com taxas de corretagem e de assessoria técnico-imobiliária. Necessidade. Contratação ofensiva ao Código de Defesa do Consumidor. Valores a serem suportados pelo vendedor. Pagamento indevido configurado. Decisão reformada. Recurso provido.
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638 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de cartão de crédito não solicitado. Cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado. Abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor. Repetição em dobro dos valores cobrados. Necessidade. Dano moral configurado. Súmula 532/STJ. Recurso provido.
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639 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de capitalização de juros, conforme pactuado. Ausência de abusividade na incidência de juros remuneratórios, não submetidas as instituições financeiras à lei de usura. Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com multa ou juros moratórios. Admissibilidade de cobrança de tarifa de registro da avença e de avaliação do bem, existência previsão contratual e anuência do consumidor. Recurso do consumidor não provido, acolhido parcialmente o do banco.
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640 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de capitalização de juros, conforme pactuado. Ausência de abusividade na incidência de juros remuneratórios, não submetidas as instituições financeiras à lei de usura. Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com multa ou juros moratórios. Admissibilidade de cobrança de tarifa de registro da avença e de avaliação do bem, existência previsão contratual e anuência do consumidor. Recurso do consumidor não provido, acolhido parcialmente o do banco.
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641 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.
«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. ... ()
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642 - TJSP. Competência. Foro. Relação entre cooperativa e cooperado. Execução. Notas promissórias rurais. Cláusula de eleição de foro. Validade. Não incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Violação dos princípios constitucionais de acesso à Justiça e de ampla defesa, ou dificuldade para acompanhar o andamento processual não demonstrados. Decisão de abusividade afastada. Recurso provido.
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643 - TJSP. Competência. Foro. Condomínio. Taxas em atraso. Cobrança. Cláusula de eleição do foro de São Paulo/Capital inserida em escritura unilateralmente lavrada pela agravante e apenas fornecida ao agravado ao ensejo da celebração do contrato, sem qualquer possibilidade de discussão. Contrato que, conquanto celebrado antes da vigência da Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tem seus efeitos, dentre os quais a eleição do foro, protraídos para o período de vigor das normas consumeristas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor caracterizada. Contudo, a invalidade da cláusula de eleição de foro não é automática, dependendo de análise casuística. Na espécie, o agravado, como evidenciado pelas petições da própria recorrente, reside em Vila Velha/ES e não teve qualquer participação na escolha do foro eleito. Abusividade reconhecida, ante a excessiva onerosidade trazida ao recorrido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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644 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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645 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apuração de excessos na cobrança de encargos contratuais. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança. Requisito não concorrente. Inexistência de hipossuficiência técnica do mutuário. Inversão desconstituída. Recurso provido para esse fim.
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646 - TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer. Contratação de prestação de serviços médicos entre a recorrente e uma das demandadas (UNESP). Relação de consumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Foro do domicílio do autor é a regra. Competência absoluta. Precedente. Recurso provido.
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647 - TJSP. Prova. Inversão do ônus. Cabimento. Transporte aéreo de passageiros. Alegação de deficiência na prestação do serviço. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. À empresa aérea cabe trazer os elementos de convicção necessários ao deslinde da questão, até porque deu causa à lide. Isso sem contar que o consumidor não tem como produzir as provas cabíveis para o exercício de seus direitos. Preliminar afastada.
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648 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Foro de eleição. Validade. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o produtor rural, que obteve vultosos recursos com a finalidade do incremento de sua atividade agrícola, não pode ser considerado hipossuficiente, nem se amolda ao conceito de consumidor final. Inexistência de abusividade. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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649 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Crédito direto ao consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade de juros remuneratórios, inadmissível limitação. Ausência de abusividade na aplicação da «Tabela Price. Capitalização possível. Súmula 539 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Validade de ajuste quanto à comissão de permanência para período de inadimplência vedada cumulação com outros encargos bem como tarifa de cadastro. Recurso parcialmente provido.
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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. arts. 14 E 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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