(DOC. VP 177.1758.9834.2449)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO - INTELIGÊNCIA DO art. 101, I DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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