Jurisprudência sobre
defesa do consumidor
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851 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de tarifas de serviços de terceiros, inclusão de gravame e ressarcimento de despesa de promotora de vendas. Inadmissibilidade. Abusividade. Ocorrência. Despesas de responsabilidade do fornecedor. Devolução das importâncias cobradas. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.
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852 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP.
Penalidade aplicada pelo PROCON-SP por violação aos arts. 31 «caput e 39, I do CDC e art. 7º, § 1º e § 2º do Decreto 5.903/06. Pleito do autor de ilegalidade do procedimento administrativo que não deve ser provido. Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. Análise do Poder Judiciário que se restringe à legalidade do ato. Ausência de ilegalidade. Imposição da penalidade que observou a legislação aplicável e atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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853 - STJ. Locação. Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública a fim de contestar cláusula de contrato de locação. Tema não suscitado na petição recurso especial, tampouco nas contra-razões. Inovação em sede de agravo regimental. Aplicação do código de defesa do consumidor às relações locatícias disciplinadas pela Lei 8.245/91. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública com o fim de discutir cláusula abusiva de contrato de locação não foi suscitada na petição do recurso especial, tampouco nas contra-razões, mostrando-se indevida a sua alegação tão-somente em agravo regimental, por se tratar de inovação não aceita pela jurisprudência desta Corte. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não se aplicam às relações locatícias disciplinadas pela Lei 8.245/91. ... ()
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854 - TJSP. Contrato. Bancário. Crédito rotativo. Admissão de capitalização mensal de juros expressamente pactuada após Medida Provisória 1963/00. Contratação de juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais e capitalizados impedindo revisão, não aplicável a lei de usura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.
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855 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Ação de rescisão de contrato. Indenização. Defeitos na máquina. Retroescavadeira. Aplicabilidade do CDC. Inocorrência. Comerciante. Empresa. Atividade negocial. Incremento. Destinatário final. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.
«I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil.... ()
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856 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO. Compras não reconhecidas, realizadas com cartão de crédito. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor arbitrado. Recurso provido, em parte.
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857 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Renovação. Não aceitação. Faixa etária. Doença. Invalidez. Rescisão contratual unilateral. Abusividade. Princípio da segurança jurídica. Estabilidade do contrato. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada. Agravo retido. Habilitação dos consumidores e consignação em pagamento. Possibilidade.
«Da legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação coletiva de consumidor ... ()
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858 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Compra e venda. Bem móvel. Indenização. Ruptura da roda de veículo de propriedade do autor. Acidente. Realização de prova pericial. Imprescindibilidade. Defeito do produto. Inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o prudente arbítrio do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, entendida a hipossuficiência como dificuldade ou impossibilidade de provar o alegado. Admissibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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859 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.
«... No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, no julgamento do REsp 106.888/PR, da relatoria do Senhor Min. Cesar Asfor Rocha (DJ de 05/8/02), a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. Considerou-se que o § 2º do CDC, art. 3º assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço estão as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero. Incidente, portanto, o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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860 - TJSP. Seguro. Vida e Acidente Pessoais. Segurados que pactuaram contrato de seguro de vida que previa resgate do valor pago a título de prêmio. Oferta voltada ao consumidor que é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30. Consentimento dos segurados que adveio de oferta por parte de funcionários da instituição financeira. Resgate total do prêmio pago. Admissibilidade. Indenização. Sentença que acolheu parcialmente o pedido, mantida. Recursos improvidos.
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861 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Revisional. Cédula de crédito bancário. Serviços «não bancários. Pagamento. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Pagamento exigido sem informação clara sobre a natureza dos serviços. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida. Devolução simples do valor cobrado indevidamente. Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 42, 51, inciso IV, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor e CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.
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862 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lide envolvendo consumidor intermediário. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Pedido de indenização indeferido uma vez que o ocorrido configurou mero aborrecimento ou percalço ocasional reservado a todos que exercem atividade negocial. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do réu pela reparação dos danos causados por seus empregados. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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863 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão da prestação dos serviços de água e esgoto em decorrência da inadimplência do consumidor. Inadmissibilidade. Continuidade da prestação dos serviços (artigo 22 da Lei nº: 8078/90). Necessidade. Forma de cobrança que caracteriza coação ilegal, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Utilização dos meios legais por parte da concessionária para recebimento do que lhe é devido. Possibilidade. Recurso não provido.
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864 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Hospedagem. Consumidores vítimas de roubo praticado no interior de estabelecimento empresarial (motel). Incidência dos artigos 8º, «caput, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nexo causal configurado. Ausência por parte do fornecedor do serviço de excludente de responsabilidade. Reparação devida. Recurso não provido.
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865 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito bancário. Revisional. Sentença de improcedência. Equiparação das administradoras às instituições financeiras. Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização. Possibilidade. Súmulas 596 e 648 do Superior Tribunal Federal. Inexistência de ilegalidade ou abusividade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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866 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito Bancário. Juros acima do patamar de doze por cento ao ano e capitalizados. Possibilidade. Súmula Vinculante 7, Súmulas 596 e 648, todas do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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867 - TJSP. Repetição do indébito. Devolução simples. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente. Má-fé do credor não demonstrada. Pagamento em dobro afastado. Inaplicabilidade dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e 940 do Código Civil. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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868 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL «INSTAGRAM INVADIDA POR HACKER QUE SE UTILIZOU DO PERFIL DA PARTE AUTORA PARA SIMULAR A VENDA DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIDA QUE DEIXOU DE PRESTAR SERVIÇO COM A SEGURANÇA QUE LHE É EXIGIDA E DEMOROU Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL «INSTAGRAM INVADIDA POR HACKER QUE SE UTILIZOU DO PERFIL DA PARTE AUTORA PARA SIMULAR A VENDA DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIDA QUE DEIXOU DE PRESTAR SERVIÇO COM A SEGURANÇA QUE LHE É EXIGIDA E DEMOROU PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA RESTABELECER O ACESSO DA CONTA AO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO
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869 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Não restou comprovada a legalidade das cobranças. Existência de dano moral. Redução do valor da indenização moral para adequação aos parâmetros jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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870 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Portabilidade de empréstimo consignado com possibilidade de «troco". Proposta de novo contrato que enseja análise cadastral. Vício de serviço não configurado. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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871 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Atraso em voo por fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Prejuízos materiais e morais comprovados. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos critérios jurisprudenciais. Sentença reformada, para reduzir o valor arbitrado. Recurso provido, em parte.
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE OPME. CONTRATO ANTERIOR E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. ABUSIVIDADE APARENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. TUTELA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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873 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO UTILIZADO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE LÍNGUA INGLESA ON-LINE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DA RENOVAÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ/APELANTE DE DESTACAR A CLÁUSULA QUE IMPÕE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR. art. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO POR MAIS DE 08 MESES. IMBLÓGLIO QUE CARACTERIZA A PERDA DO TEMPO VITAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.
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875 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Pecúlio. Depósito em conta diversa do beneficiário. Estabelecimento bancário. Falha. Denunciação à lide do sacador. Desconto em folha de pagamento de terceiro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 88. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Plano de pecúlio. Falha bancária. Destinação do valor a pessoa diversa do beneficiário. Denunciação à lide. Impossibilidade.
«O fundamento do pedido de cobrança deduzido na presente lide é o defeito do serviço bancário prestado pelo réu, sendo o demandante consumidor equiparado, conforme previsão dos artigos 2º, parágrafo único, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de feito em que se discute relação de consumo, é descabida a denunciação da lide, diante da vedação expressa contida no CDC, art. 88. Hipótese em que, ademais, inexiste obrigação legal ou contratual de regresso do denunciado, não se amoldando a hipótese à previsão do CPC/1973, art. 70, III. Sentença de improcedência da lide secundária mantida, embora por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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876 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Cancelamento unilateral. Cláusula de não renovação automática. Abusividade. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Frustração da expectativa de direito dos segurados de serem ressarcidos dos sinistros previstos na apólice. Indenização devida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TERIA INDUZIDO A ERRO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E DE NÃO ADIMPLIR A DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo pessoal. Contratos bancários posteriores à vigência da Lei 14.181/21. Dever de prevenção ao superendividamento. Medida liminar ora deferida para limitar os descontos em defesa do consumidor hipervulnerável e garantia do mínimo existencial. Recurso provido.
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879 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção pela concessionária de serviço público ao argumento de inadimplência por serviços prestados. Serviço solicitado por terceiro e que a este aproveita. Obrigação que vincula, tão somente, o consumidor beneficiado pelo serviço. Serviço essencial ligado a direito constitucionalmente assegurado, cuja prestação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Mantida a determinação de restabelecimento e continuidade. Recurso oficial improvido.
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880 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 297/STJ. CDC, arts. 2º e 3º.
«... 2.1 - Inicialmente, diante da afirmativa contida no item 1 da ementa do voto do Relator - «1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária -, mister assinalar que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm aplicação ampla às instituições financeiras, não se restringindo apenas aos serviços decorrentes das atividades bancárias, como asseverado por Sua Excelência. ... ()
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881 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE ADERÊNCIA DO SOLADO -
Ação julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição da quantia de R$ 800,00 referente ao valor pago pelo produto - Aplicação do CDC, art. 12 - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto - Ausência de provas que afastem o defeito - Dano moral, contudo, não configurado - Sentença reformada para afastar a condenação de indenização por danos morais - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido... ()
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882 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Convênio médico. Cobrança. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da denominação se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica. Tratamento feito em hospital descredenciado. Legalidade do descredenciamento desde que haja substituição por outro que preste os mesmos serviços. CDC, art. 3º, § 2º
«Ressarcimento devido, entretanto, se a internação foi de urgência e o conveniado desconhecia o descredenciamento do hospital em que às pressas foi internado. Recurso provido em parte para afastar a condenação da segunda internação em hospital descredenciado, em relação ao qual não era possível ignorar e inexistia prova de que se tratava de urgência suficiente a impedir que se internasse e hospital credenciada.... ()
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883 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Tratamento odontológico oferecido a pessoa idosa com venda casada de cartão de crédito. Abusividade. Infração ao art. 39, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Tratamento odontológico oferecido a pessoa idosa com venda casada de cartão de crédito. Abusividade. Infração ao art. 39, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Origem do débito controvertida, na medida em que o tratamento odontológico não chegou a sequer a ser prestado ao consumidor. Nulidade da contratação e inexigibilidade do débito dele decorrente. Indevida inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais bem reconhecidos. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com moderação. Montante que se mostra compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis no presente caso. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida, embora por outros fundamentos. Recurso desprovido.
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884 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de a agravada exercer a ampla defesa, diante da abusividade da cláusula que elegeu a Comarca de Jundiaí como competente para dirimir quaisquer controvérsias entre as partes. Aplicação do artigo 51, § 1º e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.
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885 - TJDF. Consumidor. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva promovida por sindicato. Preliminares. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema processual. Ações coletivas. Aplicabilidade do CDC. Litispendência. Não ocorrência. Mérito. Execução individual da sentença coletiva. Desistência da execução coletiva. Não comprovada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CDC, art. 90.
«1 - Em razão da existência dos microssistema processuais no ordenamento jurídico pátrio, o processo coletivo deve ser regulamentado de forma integrativa pelos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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886 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação de repetição de indébito. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inclusão ou manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Abuso de direito. Reconhecimento. Discussão da dívida em andamento e inexistência de qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor. Recurso provido.
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887 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação que visa ao abatimento do decréscimo patrimonial decorrente de vicio redibitório no preço de bem imóvel adquirido. Contrato de compra e venda. Sujeitos da relação de direito material. Regência pelo Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva dos vendedores do bem reconhecida. Agravo retido não provido.
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888 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Prestação de serviços bancários. Operações de descontos de cheques pós-datados. Furto de malotes no interior de agência bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Inaplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação interempresarial. Prejuízos materiais comprovados. Indenizatória procedente. Recurso provido.
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889 - TJSP. Associação civil. Estatuto. Multa por atraso no pagamento de contribuição associativa. Abusividade. Não configuração. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação estatutária caracterizada pela participação dos associados nas deliberações e pela prestação de serviços de interesses comuns. Incidência das normas do Código Civil. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.
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890 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Sucessão na titularidade da relação obrigacional em razão de cessão de crédito. Legitimidade passiva do cessionário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização anual dos juros. Admissibilidade, independentemente de expressa previsão contratual. Decreto 22626/33, artigo 4º. Recursos improvidos.
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891 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de não fazer. Fraude no medidor. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Constatação de forma unilateral. Ofensa ao direito de defesa do consumidor. Cobrança indevida. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Débitos pretéritos. Procedência mantida. Recurso não provido.
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892 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Pretensão de restituição imediata dos valores pagos. Soma do valor da causa, incluso o valor do contrato cumulado com os demais pedidos, que ultrapassa 40 salários-mínimos. Enunciado 80 do FOJESP. Sentença de extinção em razão da incompetência do juizado. Valor da causa que, no entanto, deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Proveito econômico inferior ao limite de 40 salários mínimos. Sentença reformada, para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da lide, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a origem. Recurso provido. ... ()
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893 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Acesso à «internet. Obrigação de fazer. Perfil falso em «site de relacionamentos. Ofensas à honra da autora. Disponibilização das informações necessárias à identificação dos responsáveis pelo provedor de acesso. Pedido procedente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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894 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Transação entre particulares. Vício redibitório. Ação de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Veículo com desgastes naturais de uso. Inexistência de prova de que o vendedor tenha procedido com dolo. Indenização indevida. Recurso improvido.
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895 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagens. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Afastamento dos limites indenizatórios contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. Contrato de transporte entre o autor e a ré tipifica relação de consumo. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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896 - TJSP. Contrato. Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aplicação, no entanto, que não implica o acolhimento de todas as teses defendidas pelo apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou de abusividade de cláusulas contratuais. Recurso não provido.
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897 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Beneficiário que necessita de implante de esfíncter urinário articial. Negativa de cobertura por parte da empresa de saúde sob o argumento de inexistência de previsão contratual. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula proibitiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais. Recurso não provido.
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898 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Repetição de indébito. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Estabelecimento da relação jurídica dos contratantes. Tarifas Gravame, registro e seguro de proteção financeira. Abusividade. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Devolução simples, à ausência de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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899 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Prevalência da taxa de juros contratada. Capitalização. Inexistência. Contrato com parcelas fixas. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas ou ilegais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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900 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação jurídica de consumo entre concessionária e usuário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Irregularidades no medidor. Fraude não comprovada. Apuração unilateral do débito pela concessionária. Inadmissibilidade. Declaração de inexigibilidade da dívida. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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