Jurisprudência sobre
defesa do consumidor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Loteamento. Aquisição de terreno onde localizada árvore de grande altura. Ausência de informação clara e adequada à adquirente, nos termos, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Rescisão devida, com a restituição dos valores pagos. Necessidade. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Serviço de televisão a cabo. Alteração de controle acionário. Prenúncio de que direitos originalmente contratados poderão ser suprimidos pela empresa sucessora. Prejuízos irreparáveis e irreversíveis. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor, designadamente o estatuído em seu art. 51, X e XIII, evitando-se a consumação de práticas abusivas por parte da agravante em detrimento dos consumidores originalmente jungidos à empresa sucedida. Liminar concedida, nos termos da Lei 7347/85, para que a agravante se abstenha de realizar qualquer alteração nos serviços prestados aos consumidores pela empresa sucedida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENÚNCIA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.O contrato de plano de saúde «falso coletivo é admitido pela jurisprudência e está caracterizado no caso em apreço, pois a apólice denunciada contempla cinco vidas, todas integrantes de uma mesma família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo das partes. Contrato que tem por objeto a proteção veicular disponibilizada por Associação para cobertura de eventos especificados em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, assemelhando-se a um contrato de seguro (v. CCB, art. 757). Furto de veículo. Manutenção da indenização consistente no valor de mercado do veículo (Tabela FIPE) na data do evento. Termo inicial da correção monetária. Data do fato. Possibilidade de desconto de rateio e cota de participação, conforme expressa previsão contratual. Dano material. Pagamento da indenização a destempo e de forma parcelada. Gastos com locação de veículo comprovados. Ausência de impugnação específica da parte ré. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJSP. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei nº: 70/66. Dispositivos que violam os princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório. Súmula nº: 39 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Questão, ademais, que se encontra judicializada impedindo a prática de qualquer ato extrajudicial pelo banco-apelante. Recurso improvido com anulação do procedimento extrajudicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - MANOBRISTA DA REQUERIDA QUE CAUSOU COLISÃO DO AUTOMÓVEL SEGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM FAVOR DO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR LESADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CALCADA NOS ARTS. 786, 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA (ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. As associações de proteção veicular estão sujeitas às normas do CDC, sendo objetiva sua responsabilidade por danos decorrentes de falha na prestação de serviços. II. A exclusão contratual de cobertura de acidentes exige prova do agravamento do risco, não afastada pela simples culpa do associado pelo acidente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJRS. Direito privado. Incêndio. Explosão. Causa. Impermeabilização. Utilização de produtos inflamáveis. Atividade de risco. Prejuízo. Fornecedor do serviço. Responsabilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano material. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Pessoa jurídica. Apelação cível. Responsabilidade civil. Incêndio. Impermeabilização de sofá. Causa do evento. Laudo pericial. Aplicabilidade do CDC. Consumidor por equiparação. Art.17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Sentença penal absolutória fundada em falta de prova. Ausência de repercussão na esfera cível.
«Aplicável à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a autora como consumidora por equiparação, de modo que a responsabilidade da empresa pelo evento é objetiva. Nexo de causalidade. Ainda que o laudo pericial não aponte diretamente a causa da origem do incêndio, igualmente não se pode falar que ele corrobora com a tese da defesa. Até porque se somando as conclusões trazidas no laudo aos elementos de prova contidos nos autos, não há como afastar a responsabilidade da empresa apelante pelo evento danoso. DANOS MATERIAIS. AFASTADOS. ART.283 DOCPC/1973. Considerando que a autora, quando do ajuizamento da ação, já tinha conhecimento dos objetos pessoais e móveis que foram danificados, competia à ela relacioná-los na inicial. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado não reconhecido. Demonstrada a regularidade da contratação. Vício de serviço não configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada, para afastar a multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Cobrança indevida configurada. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, a qual não é acessível a terceiros. Inexistência de dano moral. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Princípio da boa fé. Ausência de informação clara e adequada. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva. Dano moral existente e fixado com moderação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Mandado de Segurança, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato de Ministro da Justiça. Prazo para Fixação de Preços Diretamente nos Produtos Colocados à Venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Leis 8.078/1990 e 8.884/1994. Decretos 90.595//84 e 2.181/1997.
«Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DESMORONAMENTO DE PARTE DO CONDOMÍNIO - CONSTRUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR- INTELIGÊNCIA DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO
-Delineada a relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de despesas de despachante. Impossibilidade. Inexistência de contratação voluntária dos serviços por parte do adquirente do bem. Imposição inadmissível. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada a relação de consumo. Devolução de rigor. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empreendedora não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelo contra sentença que julgou improcedente a demanda. Agressão física sofrida pela autora no interior de supermercado. Deficiência do serviço, a inverter o ônus da prova em prol da consumidora lesada. Lesão corporal. Nexo de causalidade entre o acidente e a lesão. Indenização cabível. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilização, em tais circunstâncias, que ocorre de modo objetivo. Invertidos os ônus do sucumbimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto. Compras realizadas antes da comunicação da ocorrência. Inexigibilidade. Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira e de sua rede credenciada em conferir a titularidade do cartão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade das cláusulas que impõem ao consumidor a responsabilidade absoluta por contas realizadas com cartão de crédito furtado. Indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Dever de indenizar reconhecido. Danos presumidos na espécie. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Razoabilidade do «quantum indenizatório. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação revisional. Cumulação. Repetição de indébito. Recurso. Preparo. Ausência. Não-conhecimento. Sentença ultra petita. Inocorrência. Prescrição decenal. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 205. Precedentes do STJ. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inadmissibilidade do recurso interposto pela parte autora. Ausência de preparo.
«1. A parte recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por erro médico. Indeferimento da denunciação da lide do médico que realizou o atendimento. Inconformismo. Desacolhimento. Relação jurídica genuinamente de consumo. Intervenção que é desfavorável aos autores. Artigos 88 e 101, II, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETIA AO AUTOR A APRESENTAÇÃO/ENVIO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA SEGURADORA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O PLEITO DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA DA RÉ CARACTERIZADA - ASSOCIAÇÃO QUE, NA VERDADE, UTILIZA FORMA DISSIMULADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS COMPROVADAMENTE PAGAS, SEM QUALQUER RETENÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifas que se mostra ilegítima. Inexistência de especificação dos serviços cobrados bem como o seu prestador. Infringência do dever de informação ao consumidor. Cobrança afastada. Repetição em dobro que não se cogita sem demonstração da má-fé. Código de Defesa do Consumidor, artigos 51 (inciso XV e §1º, II), 6º (inciso III) e 42 (§ único). Recursos principal e adesivo improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Administrativo. Código de defesa do consumidor. Infração administrativa. Poderes do procon municipal. Controle administrativo de prática e cláusula abusiva. Poder de polícia de consumo. Aplicação de multa. Possibilidade. Não ocorrência de excesso no exercício das atribuições legais. Decreto 2.181/1997, art. 22. CDC, art. 39, V. CDC, art. 51. CDC, art. 55, § 1º. CDC, art. 56.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela TAM Linhas Aéreas S/A contra o Município de Anápolis, na qual a autora alega que respondeu a processo administrativo instaurado pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor da cidade de Anápolis/Goiás em que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.300,00, passível de inscrição na dívida ativa do Município. Em julgamento antecipado da lide, julgou-se procedente a ação e declarou-se a nulidade do ato administrativo do Procon/Anápolis que gerou a imposição da multa «pedagógica em desfavor da empresa por não ter havido reembolso, ao consumidor, de quantia já paga (Decreto 2.181/1997 - fls. 72-73, art. 22, II). O juiz entendeu que houve invasão da esfera judicial em decisão de âmbito administrativo, porquanto não se reconhece a competência do Procon em revisar por completo o negócio celebrado pelas partes, nem mesmo «conferir direito a qualquer delas em providências atinentes ao caso concreto, que poderiam ser determinadas somente na seara judicial. A decisão foi mantida pela Corte de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL.
Autora diagnosticada com dermatite atópica grave. Prescrição do medicamento Upadacetinibe (Rinvoq). Alegada não obrigatoriedade contratual no fornecimento de medicamento de uso domiciliar e não constante do Rol da ANS. Ilicitude. Fármaco devidamente registrado pela ANVISA, com indicação para esse diagnóstico devidamente prevista na respectiva bula. Expressa recomendação médica, após a progressão da doença, mesmo diante de tratamentos anteriores ineficazes. Flagrante abusividade da recusa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Serviços bancários. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.
«... 7. No tocante à alegada violação aos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sem razão os recorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. APOSENTADO DO I.N.S.S. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SOB ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELO S.T.J. TEMA 1.085. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA Lei 10.820/2003 AOS CONTRATOS DE MÚTUO COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO QUE NÃO ATINGE O LIMITE DE 30% DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR E RESPEITA O ENTENDIMENTO DO S.T.J. (TEMA 1.085). INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE EG. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LEITURA DA PEÇA INAUGURAL DENOTA QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO É A ALEGADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, MAS A SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS. INICIAL QUE NÃO SEGUIU O RITO ADEQUADO, INFORMANDO «AUSÊNCIA DE INTERESSE NA AUDIÊNCIA DO CPC, art. 334. ETAPA DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA, COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO APARELHO CELULAR COM DEFEITOS DE FABRICAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO O EXONERA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Avença celebrada anteriormente à Lei 9656/1998 e sem adaptação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Segurada portadora de obesidade mórbida. Negativa de custeio do procedimento denominado cirurgia bariátrica. Abusividade. Contrato de adesão. Relação de consumo. Cláusulas restritivas do direito do consumidor que devem ser redigidas em destaque. Interpretação em benefício do segurado. Artigos 46 e 47 da lei consumerista. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.
«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Ação lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio para aquisição de bem móvel e instrumento particular de cessão de direitos. Ineficácia do foro de eleição. Contrato de adesão. Requerido estabelecido em outra unidade da Federação. Admissibilidade, sob pena de impossibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Irrelevância da adesão ter se verificado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de fraude no medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade. Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Necessidade de prova técnica a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade do débito relativo à suposta fraude. Redução da verba honorária. Cabimento. Baixa complexidade da causa. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO COM DEFEITO. SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO ALEGADO. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade para propositura. Ministério Público. Tutela de direitos do consumidor. Defesa de direitos individuais homogêneos.
1 - O microssistema de tutela de direitos coletivos atribui ao Ministério Público a legitimidade para postular em juízo a proteção jurídica de direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, coletivos em sentido amplo e individuais homogêneos), incluídos os direitos do consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Indenização. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Seguradora que, instada a apresentar cópia do contrato, quedou-se inerte. Ausência de prova de cláusula excludente do direito das autoras. Ônus que lhe competia. Indenização securitária devida, nos moldes pleiteados na inicial. Procedência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Relação de consumo. Caracterização. Discussão das cláusulas contratuais com a integração do Poder Judiciário visando a compatibilização do contrato com as normas legais, em especial, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Matéria de ordem pública, podendo ser analisada de ofício pelo juiz. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. Aplicação de normas consumeiristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira recorrente. Dano moral configurado e valor adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva. Ausência de demontração de regularidade na abertura da conta do fraudador. Vício de serviço demonstrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Clausula contratual considerada nula e abusiva, pois notório o prejuízo dos agravantes, diante da dificuldade em se defender. Violação às normas de proteção ao consumidor. Artigos 1º e 6º, incisos VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade reconhecida. Exceção de incompetência julgada procedente, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio dos devedores. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Legislação consumerista. Incidência. Ainda que a constituição e a adesão a grupo de consórcio sejam matérias com regramento e fiscalização estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, mister o reconhecimento da prevalência dos princípios e normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJRS. Direito público. Ação anulatória. Fornecimento de energia. Concessionária. Interrupção indevida. Pena pecuniária. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Procon. Legitimidade. Ato administrativo. Nulidade. Não reconhecimento. Multa. Valor. Proporcionalidade. Sentença. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Aes sul distribuidora gaucha de energia S/A. Pretensão de anulação de multa administrativa aplicada pelo procon municipal. Improcedência.
«1. Legitimidade do PROCON para a imposição de multa à concessionária de serviço público por infração ao Código de Defesa do Consumidor decorrente do poder de polícia que lhe é conferido. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DA EXTENSÃO - DECISÃO MANTIDA.
O Colendo STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC aos serviços médicos, inclusive no tocante ao prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. - O prazo prescricional da ação de reparação civil por erro médico começa a fluir, a partir do momento em que a parte autora tomou ciência inequívoca do dano e da sua extensão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades. Fato incontroverso. Sentença de procedência. Multa moratória que não pode exceder a 2% em razão do contrato de prestação de serviços educacionais submeter-se ao regime disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de prótese importada. Descabimento. Alegada restrição contratual. Ilegalidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recusa não configuradora de abalo moral. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização indevida. Recursos providos em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM PEÇAS FALTANTES. AUTOR QUE NÃO ACEITA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que realizou a compra, pagou o preço e recebeu o produto somente em parte. Recorrido que não pretende a restituição do valor, mas sim, a entrega dos componentes Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM PEÇAS FALTANTES. AUTOR QUE NÃO ACEITA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que realizou a compra, pagou o preço e recebeu o produto somente em parte. Recorrido que não pretende a restituição do valor, mas sim, a entrega dos componentes faltantes. Direito de escolha do consumidor. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para determinar o cumprimento da obrigação de entregar as peças faltantes e impor indenização de R$1.000,00 (um mil reais) por danos morais. Inconformismo da empresa recorrente que merece parcial provimento, ante a inexistência de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. Contrato. Título de capitalização. Desistência. Resgate de parcelas pagas. Título de capitalização estipulado em sessenta parcelas. Restituição integral. Inviabilidade. Contrato claro quanto à forma de resgate que não afronta o Código de Defesa do Consumidor. Restituição integral dos valores pagos que não é pedido adequado aos termos do contrato. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato bancário. Ação que visa à aplicação dos índices inflacionários em fundo de RDB/CDB pós-fixado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Demanda que discute o descumprimento de cláusula contratual, e não a qualidade dos serviços prestados pelos bancos. Prazo vintenário. Prescrição afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ajuste firmado por pessoa jurídica. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade de sua cobrança. Expurgo de sua incidência para efeito de apurar o montante devido. Manutenção, contudo, da taxa de juros remuneratórios ajustada. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Revisão. Financiamento e refinanciamento de dívida. Cobrança abusiva de juros. Alegação de tratar-se de empresa equiparada a instituição financeira. Comprovação de que o financiamento tenha sido concedido através de entidade bancária. Ausência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ação revisional procedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote