(DOC. VP 695.5397.7651.5489)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. - É

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. - Devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia, ou seja, 50% a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ (REsp. 1.061.530/RS/STJ de relatoria da Min. Nancy Andr

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