(DOC. VP 147.9762.6010.7600)

TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Discussão judicial a respeito da existência da dívida. Exclusão da negativação. Possibilidade. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

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