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801 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Autor que, durante a instrução, deixou de se manifestar no momento em que caberia a especificação das provas que entendesse pertinente, o que resultou no julgamento antecipado da lide. Postura contraditória e pouco cooperativa ao postular, em sede recursal, pela anulação da sentença em razão da necessidade probatória. Alegação rejeitada. ... ()
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802 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Ainda que adotado o prazo trienal de prescrição, como defendido pelo banco réu, termo inicial que será a última das prestações do contrato consignado. Última parcela discutida se refere a dezembro de 2022 e a ação foi proposta em janeiro de 2023. Não se verifica tampouco a decadência. Relação jurídica existente entre a autora e o banco réu é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Assim, não se verifica a prescrição quinquenal, trienal e nem decenal na presente. Caso concreto em que não se verificou prescrição e decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. ... ()
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803 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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805 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/73. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 85, bem como do CCB/2002, CCB, art. 403, uma vez que Tribunal local reconheceu que, no caso concreto, a ré não observou seu dever de cuidado na conferência dos documentos e agiu com negligência «quando efetuou o procedimento necessário para a constituição de empresa, sem proceder à devida conferência da documentação apresentada e da assinatura da apelada». Assim, concluindo a instância originária que a ré por agir com negligência na espécie deu causa à instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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809 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contratos bancários. Sentença de procedência. Recursos das partes. Documentos que demonstram a regular contratação do «cartão consignado de benefício com autorização da constituição da «margem consignável". Proposta de adesão com assinatura eletrônica do autor, acompanhada da respectiva autenticação eletrônica e informação efetiva quanto à modalidade contratada. Reconhecimento da biometria facial do autor na hora da contratação e a juntada de seu documento pessoal, o qual condiz com o acostado às fls.31/32 por seu patrono. Parte ré que efetivamente comprovou a assinatura do termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício com prazo de liquidação do saldo devedor. Dívida que não será infinita ao contrário do aduzido pelo autor. Possibilidade dos descontos no benefício do autor encontra-se prevista na Lei 10.820/2003, art. 6º, com redação dada pela lei º 13.175/2015. O autor tinha ciência que efetivamente firmou o contrato de cartão de benefício consignado e sequer fez qualquer prova de que não teria utilizado de os valores como acostar aos autos extratos de suas contas bancárias. Diversos outros empréstimos consignados com exaurimento das margens consignáveis em todas as modalidades. Cartão de crédito ajustado em setembro de 2022. O pedido de redução da taxa de juros remuneratórios diz respeito à limitação legal existente. Essa limitação legal tem como base a instrução normativa e o próprio contrato. Inteligência do art. 16, II da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, após alteração pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125, de 9 de dezembro de 2021. Taxa de juros, limitada a 3,06% deveria expressar o custo efetivo. Contrato que é explícito quanto a taxa de juros ao mês a ser aplicada de 3,06%. Evidente a conformidade com a Instrução Normativa. Ausente abusividade na contratação. Afastada a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva e, portanto, não configura dano material passível de indenização. Indevida a restituição de valores tal como fixada em sentença e a redução do custo efetivo. Não há que se falar na liberação imediata da reserva de margem consignável, tendo em vista a regular contratação. Cancelamento do cartão de crédito contratado junto ao réu deverá agir de acordo com o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RUBRICA APOSTA NO DECISUM SEM IDENTIFICAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ SUBSTITUTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. ADVOGADO CONSTITUÍDO AUSENTE OU ATRASADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 523/STF. 4. FALTA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS DECIDIDOS IMPLICITAMENTE. EXAME PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 5. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO VERBETE 241/STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCESSOS DISTINTOS. 6. SUBSTITUIÇÃO OU SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Recesso forense no STJ. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público. Inexistência de feriado nacional. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE INGLÊS INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. EMBARGANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGA QUE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SUSCITA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO art. 206 § 3º, V DO CC, QUE FIXA EM TRÊS ANOS O PRAZO PARA PRETENSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL, E AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIFERENTE DO QUE ALEGA A EMBARGANTE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CUJA EXECUÇÃO É CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO, A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER FEITA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O TITULAR DO DIREITO PODE EXIGI-LO JUDICIALMENTE, OU SEJA, DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O PERÍODO DA EXECUÇÃO É REFERENTE ÀS PARCELAS DE ABRIL DE 2011 A JULHO DE 2011, E A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM 10/12/2015, DE SORTE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. QUANTO À EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO PARTICULAR, ESTA EXIGÊNCIA POSSUI O MERO ESCOPO DE CONFERIR LEGITIMIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO, EMPREGANDO-LHE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM, A QUAL CONSTITUI CERTEZA NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SENDO INEXIGÍVEL A QUALIFICAÇÃO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS. INCLUSIVE, EM HIPÓTESE SEMELHANTE, HÁ JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM O DOCUMENTO PARTICULAR, CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO, SÃO MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS, E QUE NÃO AFETA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS OU O FATO DE ESTAREM SUAS ASSINATURAS ILEGÍVEIS. VÊ-SE, PORTANTO, QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM SIDO FLEXÍVEL, QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM TAIS CASOS, E QUE DECORRE DO FATO DE TER-SE ADOTADO, EM TAL HIPÓTESE, UM TIPO ABERTO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO SE OBSERVA A FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, PORQUANTO A DEMANDA FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA PLANILHA APRESENTADA PELA APELANTE EM SUA INICIAL, DEVENDO PREVALECER A FORMA DE CORREÇÃO E JUROS, CONFORME O ESTABELECIDO PELAS PARTES DENTRO DE SUA AUTONOMIA PRIVADA. PRECEDENTE TJRJ E STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação de revisão - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Produção Antecipada de Prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. ... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Produção Antecipada de Prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. ... ()
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821 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ressalte-se que a posterior apresentação de procuração assinada fisicamente pela autora também não possuía o condão de reverter o decreto extintivo da ação. Isso porque, genérica e não atende ao comando judicial. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação para apresentação de nova procuração específica. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Patrono que ajuizou em nome da autora 12 (doze) demandas em um intervalo de dois meses em face de instituições financeira. Indícios de litigância predatória. Além disso, não se verificou interesse processual pela ausência da comprovação de recusa por parte da ré em fornecer os documentos. Possibilidade, admitida prova em contrário, de obtenção de cópia do contrato até via Internet. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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822 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06.Ação de declaratória de prescrição cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de regularização da representação processual do autor, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada e sem as demais determinações do juízo de primeiro grau. Recurso do autor. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ressalte-se que a posterior apresentação de procuração assinada fisicamente pelo autor também não possuía o condão de reverter o decreto extintivo da ação. Isso porque, para além da assinatura do autor, restou também determinado pelo juízo a quo que o autor especificasse detalhadamente o objeto da ação, com identificação do débito impugnado, o que não restou atendido (fls. 36/41 e 45/47). Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, em curto lapso temporal, que, embora não possuam o mesmo réu, todas discutem a hipótese de ilegalidade de cobrança de dívida prescrita com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, inclusive para aferição da intenção da parte em ajuizar mais de uma demanda. Significa compreender que as determinações do juízo de primeiro grau se mostravam adequadas e pertinentes, aptas a conduzirem ao bom andamento do feito. E, uma vez que tais determinações restaram descumpridas pelo autor, é caso de manutenção da sentença recorrida. Ação extinta sem resolução do mérito.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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823 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Dois agravos internos interpostos. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro agravo interno. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Descabimento. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão do expediente, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Feriado de corpus christi. Necessidade de comprovação. Juízo de prelibação. Bifásico. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória ajuizada pela autora em que alega ser vítima de fraude, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida e aplicada multa por litigância de má-fé. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Documento idôneo. Necessidade. Dia da criação do novo estado de Mato Grosso do Sul. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Princípio da cooperação. Contagem do prazo. Expediente no âmbito do tribunal estadual. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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827 - TJSP. APELAÇÕES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -
Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade - Impugnação à gratuidade de justiça apresentada em contrarrazões - Não conhecimento - Benefício concedido por decisão que recebeu a inicial - Preclusão - CPC, art. 100 - Falta de intimação do atual advogado - Ausência de efetivo prejuízo - Despacho posterior à juntada de procuração direcionado especificamente à parte contrária - Apelação e contrarrazões ora conhecidas e julgadas - Preliminares rejeitadas - Caso em que a prova pericial grafotécnica atestou que a assinatura atribuída à autora, embora inautêntica, possui semelhança gráfica, resultante de «falsificação por imitação - Hipótese que afasta as teses de má-fé da instituição financeira, ou de violação à boa-fé objetiva - Mantida a repetição simples do indébito, considerando-se a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos - Descontos que recaíram sobre verba alimentar e em cifras capazes de prejudicar a subsistência da parte - Circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável - Arbitramento em R$5.000,00, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade - Falsificação que, embora não afaste a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479, STJ), deve ser levada em consideração como atenuante da reprovabilidade da conduta, ante as peculiaridades do caso - Juros de mora a contar do evento danoso - Ausência de liame contratual - art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de indeferimento da inicial em razão da inércia da parte autora em providenciar procuração em que a assinatura, se eletrônica, deverá ser feita por entidade credenciada pelo ICP-Brasil ou no sistema gov.br (que é gratuito) - Pretensão de reforma - Descabimento - Constatação de outras demandas patrocinadas pelo mesmo Advogado julgadas improcedentes por ausência de plausibilidade mínima do direito invocado, ou desconhecimento das condições contratuais - Determinação de juntada de procuração com os requisitos acima indicados e documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada - Descumprimento - Requerimento de dilação do prazo sem motivação específica e concreta - As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação 159/2024 do CNJ e os Enunciados do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça - Alongamento temporal para o cumprimento da determinação que não poderia mesmo ser deferido, haja vista que a possibilidade de ampliação dos prazos não tem o condão de afastar preclusão temporal já consumada, isto é, prazo já esgotado - A despeito do integral desprovimento do recurso, não houve condenação em honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, razão que impossibilita a majoração do art. 85, §11 do CPC - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem fixação de verba honorária recursal... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público. Inexistência de feriado nacional. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATO - LAUDO UNILATERAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. SENTENÇA MANTIDA.
-Versando a pretensão inicial sobre a revisão do próprio contrato de financiamento, sendo a repetição de indébito apenas desdobramento de eventual reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 Código Civil). ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 545. Ausência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial execução de sentença coletiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Alterações das conclusões firmadas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Na espécie, os autores desde da origem se insurgem contra sentença que, em sede de embargos à execução, extinguiu a execução em relação aos que firmaram acordo administrativo sobre as diferenças relativas ao reajuste de 28,86%. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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834 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS E EM DOBRO POSTERIORMENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AS RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA/ APELANTE EXPUSERAM SATISFATORIAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, BEM COMO APONTARAM, FUNDAMENTADAMENTE, OS MOTIVOS DA PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, ONDE SE DISCUTE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ATENDENDO, ASSIM, AOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Feriado local. Ausência de presunção de notoriedade. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Suspensão no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Juízo bifásico. Ausência de vinculação do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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836 - TJSP. Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo automotor. Revisão. Insurgência acerca de taxa de juros, tarifas e seguro prestamista. Sentença procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte.
Preliminar de litigância predatória. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação (fls. 400/401), desprovido de assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível 1101899-18.2023.8.26.0002; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Recurso desprovido nesse aspecto. Compensação. Não é possível a compensação dos valores tidos como indevidos, uma vez que o art. 369 do Código Civil prediz que «a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Recurso desprovido nesse aspecto. Aplicação da taxa SELIC. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). Recurso nesta parte provido. Litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Apelo nobre. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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838 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante. Alteração da redação da Orientação Jurisprudencial 373/TST-sdi-I do TST.
«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST, segue no sentido de que - não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do CCB, art. 654, § 1º, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos-. ... ()
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839 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso interposto sob a égide doncpc. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazosprocessuais no tribunal estadual. Ausência decomprovação do feriado local, por documentoidôneo, na interposição do recurso. Art. 1.003, § 6º, doncpc. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo.descabimento. Saneamento de vícios formais somente.agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novoCPC. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de Corpus Christi. Inexistência de feriado nacional. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de Corpus Christi. Inexistência de feriado nacional. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de Corpus Christi. Inexistência de feriado nacional. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Corpus christi não é feriado nacional. Art. 932, parágrafo único, CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... ()
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845 - TJDF. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Contrato eletrônico. Alegada ausência dos termos do contrato de adesão. Ônus da prova. Inversão. Possibilidade tecnológica de comprovação. Configurada. Não implementada. Termo geral do contrato de mútuo. Inexistência. Elementos probantes. Ausência. Dever de registro dos atos praticados. Compromisso de transparência e de informação. Incidência. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Vedada. Sentença reformada. Majoração da sucumbência. Lei 8.078/1990. Súmula 297/STJ. CPC/2015, art. 440.
«1. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297/STJ. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou suspensão do expediente forense, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Lei 5.010/66. Inaplicabilidade na Justiça Estadual. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia da consciência negra. Feriado local. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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849 - STJ. Processual Civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei 6.938/1981, art. 10. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Exigências ambientais. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação CPC/2015, art. 938, § 1º. Ausência de inclusão de tributo específico nas razões recursais. Vício insanável. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se: «Não se trata de «mero erro material na redação da peça recursal, como pretende a embargante, mas de equívoco na integralidade do recurso, uma vez que em momento algum há qualquer menção à contribuição ao salário-educação, trazendo alegações que única e exclusivamente abordam a contribuição ao SEBRAE, a qual não consta do objeto do mandado de segurança. ... ()
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