(DOC. VP 216.9510.5802.0381)
TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Sentença de indeferimento da inicial em razão da inércia da parte autora em providenciar procuração em que a assinatura, se eletrônica, deverá ser feita por entidade credenciada pelo ICP-Brasil ou no sistema gov.br (que é gratuito) - Pretensão de reforma - Descabimento - Constatação de outras demandas patrocinadas pelo mesmo Advogado julgadas improcedentes por ausência de plausibilidade mínima do direito invocado, ou desconhecimento das condições contratuais - Determinação de ju
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote