Jurisprudência sobre
prequestionamento
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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A línea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial.... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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754 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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755 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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756 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Violação de Súmula e princípios. Descabimento. Falta de prequestionamento. Recurso interposto pela divergência jurisprudencial também exige prequestionamento.
1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, princípios ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». ... ()
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759 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial na revisão criminal. Estupro de vulnerável. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Ausência de indicação do CPP, art. 619 como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no julgamento. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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760 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos arts. Invocados. Embargos rejeitados.
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761 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos arts. Invocados. Embargos rejeitados.
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762 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de ausência de prequestionamento. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento das teses (Sú mulas 282 e 356 do STF). ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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765 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Necessidade de prequestionamento.
1 - Mesmo as denominadas matérias de ordem pública submetem-se, na instância excepcional, ao requisito constitucional do prequestionamento. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento.... ()
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767 - TST. Prevalência. Acordo coletivo. Convenção coletiva. Prequestionamento. Inexistência. Não conhecimento.
«Ausência de prequestionamento acerca da prevalência entre acordo e convenção coletiva do trabalho. Incidência do óbice contido na Súmula 297/TST. ... ()
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768 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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769 - STJ. Processo civil. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico, inclusive quanto à questões de ordem pública. ... ()
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770 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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771 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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772 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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773 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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774 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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775 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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776 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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777 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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778 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento. Ausência.
«1. Não se conhece de recurso especial quando ausente o requisito do prequestionamento, a despeito da oposição de embargos de embargos de declaração. ... ()
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779 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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780 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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781 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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782 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A matéria inserta nos artigos de norma federal apontados como malferidos recurso especial não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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783 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A matéria inserta no artigo de norma federal apontado como malferido no recurso especial não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ofensa aos CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14. Ausência de prequestionamento. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma legal, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... ()
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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de procedimento. Pedido de indenização por dano moral em valor a ser definido pelo juiz. Majoração. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo improvido.
«1. A questão relativa à ausência de interesse de agir quanto ao pleito de majoração da indenização por danos morais quando a petição inicial deixa ao arbítrio do juiz sua quantificação não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo de embargos declaratórios. Dessa forma, tal matéria não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ajuizamento de ação contra pessoa já falecida. Violação dos arts. 10, 85, § 10, e 292, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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788 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bancário. Ação de cobrança. Consórcio. Matérias alegadas. Falta de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.
«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, de fato, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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791 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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792 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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793 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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794 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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795 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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796 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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797 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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798 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido.
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799 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 245. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matérias de ordem pública. Não prescindem prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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800 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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