(DOC. VP 220.3181.1955.3105)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Violação de Súmula e princípios. Descabimento. Falta de prequestionamento. Recurso interposto pela divergência jurisprudencial também exige prequestionamento.

1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, princípios ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Os recursos especiais interpostos com base na alínea «c» do permissivo constitucional não dis

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