(DOC. VP 210.8170.4170.1222)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Necessidade de prequestionamento.

1 - Mesmo as denominadas matérias de ordem pública submetem-se, na instância excepcional, ao requisito constitucional do prequestionamento. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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