(DOC. VP 145.8210.2000.7300)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido.

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