(DOC. VP 250.6020.1944.9344)

STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea"c» do permissivo constitucional. 3 - Recurso especial não conhecido.

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