Jurisprudência sobre
prequestionamento
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801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Dispositivo violado. Ausência.
1 - Há ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre os dispositivos apontados como contrariados e sobre as teses a eles relacionadas. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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803 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 29-B da Lei 8.213/1991 e 339 e 884 do Código Civil justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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805 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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806 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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807 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 1º a 5º, da Lei 8.622/1993 e 3º e 4º, da Lei 8.627/1967 justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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808 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 131, 128, 458, II, 459, 460, 467, 468, 471, 473, 474, 475-J justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos artigos 6º, § 3º, II, da Lei 8987/95, 17 da Lei 9427/1996 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos arts. 2º da Lei 6.528/78, 394 e ss. do Código Civil justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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812 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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814 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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815 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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816 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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817 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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818 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (prescrição), não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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830 - TST. Desvio de função. Equiparação salarial e reflexos. Prequestionamento.
«Não há tese no acórdão regional a respeito da equiparação salarial e desvio de função, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência.
1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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837 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência.
1 - O conteúdo do preceito legal tido por violado não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Recuperação judicial. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença.... ()
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846 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Cumprimento provisório de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2 A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Inexistência de preclusão. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 3. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. 1. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.
1 - Consolidou-se nesta Corte superior o entendimento de que o conhecimento do recurso especial não dispensa o pressuposto constitucional do prequestionamento mesmo para a discussão de matérias de ordem pública. ... ()
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850 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Não é possível apreciar violação a artigos, da CF/88 na instância especial, porquanto o prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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