(DOC. VP 211.1101.1901.0720)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. 1. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - A indicação de dispositivo sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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