(DOC. VP 241.0301.1902.6421)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 1º a 5º, da Lei 8.622/1993 e 3º e 4º, da Lei 8.627/1967 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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