(DOC. VP 140.0933.5001.3900)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos arts. 2º da Lei 6.528/78, 394 e ss. do Código Civil justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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