(DOC. VP 150.4034.7002.9000)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A Corte de origem não examinou a controvérsia à luz dos arts. 6º, caput e § 3º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), e 1º da Resolução 14/1995 do Senado Federal. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de pre

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