(DOC. VP 141.8462.3000.2000)

STJ. Processo civil. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico, inclusive quanto à questões de ordem pública. Agravo regimental desprovido.»

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