Jurisprudência sobre
controle de constitucionalidade

751 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «a embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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752 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. O estado-membro não possui legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato.

«- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer, nessa específica condição institucional, contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei 9.868/99, art. 26). Precedentes.... (Continua)

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753 - TJSP. Reclamação - Acórdão da Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas, nos autos 1003021-59.2020.8.26.0650, Recurso Inominado Cível, da Comarca de Valinhos, que confirmou parcialmente a sentença de primeiro grau para condenar o Município ao pagamento da gratificação «prêmio-motorista ao autor.

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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva demonstrada nos autos. Tema repetitivo 1218/STJ. Tese de ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O caso amolda-se à orientação fixada pela Terceira Seção do STJ no recente julgamento do Tema Repetitivo 1.218: « A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. « (RE sp 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024).... (Continua)

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755 - TJES. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Critérios estipulados na sentença. Trânsito em julgado. Modificação. Impossibilidade. Inexigibilidade do título. Pronunciamento do excelso Supremo Tribunal Federal posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de adoção do entendimento em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 525.

«I. Os critérios para aplicação dos juros compensatórios foram expressamente dirimidos na Sentença transitada em julgado, razão pela qual não se faz possível qualquer modificação quanto a este aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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756 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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757 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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758 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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759 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por governador de estado. Decisão que não a admite, por incabível. Recurso de agravo interposto pelo próprio estado-membro. Ilegitimidade recursal dessa pessoa política. Inaplicabilidade, ao processo de controle normativo abstrato, do CPP, art. 188. Recurso de agravo não conhecido. O estado-membro não possui legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato.

«- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/1999, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei 9.868/1999, art. 26).... (Continua)

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760 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Lei complementar 78/1993, art. 1º, «caput e parágrafo único. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 10 - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

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761 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Interpretação administrativa da Lei e controle normativo abstrato.

«Se a instrução normativa, em decorrência de má interpretação das leis e de outras espécies de caráter equivalente, vem a positivar uma exegese apta a romper a hierarquia normativa que deve observar em faces desses atos estatais primários, aos quais se acha vinculada por um claro nexo de acessoriedade, viciar-se-á de ilegalidade - e não de inconstitucionalidade _, impedindo, em conseqüência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. Precedentes: RTJ 133/69, RTJ 134/559. ... (Continua)

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762 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo. DGP- 10, de 14.7.2008, editado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Disposição sobre as regras gerais de prestação de assistência judiciária complementar no Estado de São Paulo. Alegada ofensa ao art. 109 da Constituição Estadual, art. 234 da Lei Complementar Estadual 988/06, art. 22, 44, II e 58 da Lei 8906/1994 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP. Obrigatoriedade e exclusividade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de proibir a Defensoria Pública de estabelecer outros vínculos com o objetivo de fomentar a prestação de assistência jurídica gratuita que se mostrem mais oportunos e convenientes à consecução de seus misteres. Tese da autora afastada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4163/SP. Inviabilidade do controle abstrato de constitucionalidade de Lei a partir da análise de normas infraconstitucionais. Ação improcedente, revogada a liminar.

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763 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Produtor rural. Pessoa física. Constitucionalidade. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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764 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA E CONCOMITANTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS .

1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com fundamento no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo, apesar de ter estipulado juros de mora de 1%, foi omisso em relação ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 5. Considerando-se, portanto, que não houve manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária aplicável no título executivo, e estando o processo na fase de execução, incidem no caso os parâmetros fixados na decisão do Supremo, isto é, a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e provido II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Superado o óbice apontado na decisão de admissibilidade, prossegue-se no exame do cabimento do recurso de revista adesivo, ainda em sede de agravo de instrumento, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2 - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NAS ADCS 58 E 59. Reportando-me às razões decidir do recurso de revista da reclamada, em que ficou explicitado que a decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário (CF/88, art. 102, § 2º) e, além disso, se trata de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . Na modulação dos efeitos prevista pelo STF nas referidas ADCs, apenas «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, o que não é a hipótese dos presentes autos, em que permaneceu a discussão quanto ao índice de correção monetária aplicável, atraindo, assim, a aplicação do entendimento do STF fixado nas ADCs 58 e 59. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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765 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FIXAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STFEM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC s 58 E 59 E ADI s 5867 E 6021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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766 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Outorga de medida cautelar com efeito vinculante. Possibilidade.

«- O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para exercer, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o poder geral de cautela de que se acham investidos todos os órgãos judiciários, independentemente de expressa previsão constitucional. A prática da jurisdição cautelar, nesse contexto, acha-se essencialmente vocacionada a conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá emanar da decisão final a ser proferida no processo objetivo de controle abstrato. Precedente. ... (Continua)

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A. QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, HOUVE A ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO Decreto 11.150/22. O PODER DE REALIZAR O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE É TAMBÉM ATRIBUÍDO AOS JUÍZOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBSERVANDO-SE A REALIDADE DO CASO CONCRETO. O AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO NO TODO OU EM PARTE PERMITE INFERIR O ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO. A IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERIA NÃO APENAS REMEMORAR O TEOR DO DECRETO EM QUESTÃO, MAS SIM APONTAR A SUA CONSTITUCIONALIDADE, A SUA VALIDADE E SUA PLENA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS, AFASTANDO-SE A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL É LÍCITO, POSTO QUE A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DA ADPF 1005 / DF COM VISTAS A DISCUTIR O ALCANCE E LEGITIMIDADE DA NORMA, NÃO FOI AINDA JULGADA. ESTA CORTE ESTADUAL TEM ENTENDIDO QUE O DECRETO NÃO AFASTA A VIABILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU MESMO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, SOB PENA DE PARALISAÇÃO FÁTICA DA PRÓPRIA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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768 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA . TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE . INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. Fica prejudicada a análise da transcendência quando as matérias do recurso de revista não são renovadas no agravo de instrumento. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450/TST. ADPF 501 . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência de caráter vinculante do STF proferida nos autos da ADPF 501. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do CLT, art. 145, por má-aplicação . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450/TST. ADPF 501 . 1 . O TRT manteve a condenação do ente público reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias ante o descumprimento do prazo legal, nos termos da Súmula 450/TST de seguinte teor: « É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. «. 2 . O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 501, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, a qual teve o julgamento virtual finalizado em 05/08/2022, julgou procedente a referida arguição para: « ( a ) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; e ( b ) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. «. 3 . Constou no voto do Exmo. Min. relator que: « No caso, eventual ofensa à CF/88 ocorreria de maneira direta, uma vez que a alegada ausência de base legal que sustente a sanção sumular ao empregador é razão suficiente para, por si só, fundamentar o pedido formulado, amparado que é na alegada violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação de poderes (CF, arts. 2º e 60, § 4º, III). (...). Tendo por parâmetros hermenêuticos esses núcleos axiológicos extraídos, da CF/88 - separação de poderes e sistema de freios e contrapesos -, conclui-se que, nada obstante seja imprescindível a concretização dos direitos sociais previstos na CF/88, o propósito de proteger o trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar sanções jurídicas não previstas na legislação vigente, ante a impossibilidade de o judiciário atuar como legislador positivo «. 4. Nesse contexto, à luz da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 501, verifica-se que a decisão recorrida, ao aplicar o entendimento da Súmula 450/TST ao caso dos autos, incorreu em violação do CLT, art. 145, por má-aplicação . 5 . Recurso de revista a que se dá provimento .

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769 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SERVIDORES COMPONENTES DE DIVERSAS CARREIRAS. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Pleito da parte exequente pela continuação do cumprimento de sentença. Extinção do cumprimento de sentença. Inexistência de obrigação. Alegação de que a decisão singular teria violado a coisa julgada. Direito pleiteado pela parte autora foi acolhido em sede de ação de conhecimento, tendo tal feito transitado em julgado. ... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SERVIDORES COMPONENTES DE DIVERSAS CARREIRAS. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Pleito da parte exequente pela continuação do cumprimento de sentença. Extinção do cumprimento de sentença. Inexistência de obrigação. Alegação de que a decisão singular teria violado a coisa julgada. Direito pleiteado pela parte autora foi acolhido em sede de ação de conhecimento, tendo tal feito transitado em julgado. ... (Continua)

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771 - TJRJ. Servidor público municipal. Arguição de inconstitucionalidade. Decreto 23.919/2004 do Município do Rio de Janeiro. Fixação do subsídio do Prefeito para fins de subteto dos servidores municipais. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, XI.

«Ao instituir o teto remuneratório no ordenamento brasileiro, o constituinte derivado consignou no texto da Carta Magna a necessidade de limitação da remuneração dos servidores públicos, como meio de manutenção da ordem pública e controle dos gastos do Estado. Não há que falar, na hipótese, em direito adquirido à percepção dos proventos e vencimentos, ou em irredutibilidade de subsídios, uma vez que a própria legislação que rege a matéria sob comento afasta esta hipótese. A redação do CF/88, art. 37, XI, é clara ao dispor que o teto remuneratório, para os servidores municipais, é o subsídio mensal do prefeito. Desnecessário que uma lei venha repetir tal afirmação, e o decreto em questão, ainda que o fizesse, estaria apenas reproduzindo um comando constitucional. Incidente que se rejeita, reconhecendo a constitucionalidade da norma atacada.... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE E DA PENSÃO ESPECIAL, SEM O DESCONTO DA RUBRICA ¿4030 ¿ ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. art. 26-A, II, DA LEI ESTADUAL 5.260/2008, PERMITE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DO POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO DEVERIA SE DAR NO PERCENTUAL DE 100% DOS GANHOS DO SERVIDOR FALECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE 0170041-31.2019.8.19.0001. JULGAMENTO EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS RESTRITOS ÀQUELE PROCESSO. PENSÕES COM NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM O DESCONTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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773 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC, art. 525, § 15. INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . POSSIBILIDADE . 1.1.

O CPC, art. 525, § 15 inaugura hipótese especial de cabimento de ação rescisória, quando verificado que a coisa julgada está fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 1.2. Quando a decisão paradigma da Suprema Corte é proferida em momento anterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, o CPC, art. 525, § 12 garante a inexigibilidade do título judicial, invocável pelo executado nos próprios autos da execução, dispensando-se, portanto, o manejo de ação rescisória. 1.3. De todo modo, tal circunstância não retira da parte o interesse jurídico em utilizar da via rescisória para desconstituir por completo a decisão judicial, de forma concorrente à defesa do executado, conforme decidiu esta Subseção, por maioria, após certa oscilação na jurisprudência, no julgamento do ROT-672-49.2022.5.06.0000. 1.4. Portanto, cabível o manejo de ação rescisória nas hipóteses de afronta a precedente da Suprema Corte em controle de constitucionalidade, seja este anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. 1.5. Sob outro viés, prevaleceu também nesta Subseção o entendimento de que o interesse processual no ajuizamento de ação rescisória nasce a partir da data do julgamento paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, não se afigurando necessário aguardar o trânsito em julgado dessa decisão, uma vez que as decisões do STF são de observância imediata. Precedente. 1.6. No caso concreto, o julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 de repercussão geral (RE 958.255), examinados em conjunto pelo STF, encerrou-se na sessão de 30.8.2018, antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda (em 22.9.2018) e do ajuizamento da ação rescisória (em 15.10.2020), de modo que a demanda é cabível e está presente o interesse processual. 1.7. Agravo conhecido e provido para afastar o indeferimento liminar da petição inicial . 2. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC, art. 966, V. DECADÊNCIA. PANDEMIA DO CORONAVIRUS. SUSPENSÃO DO PRAZO . 2.1. Sob o enfoque do CPC, art. 966, V, incide a regra geral de contagem do prazo decadencial de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, na forma do art. 975, «caput, do CPC. Contudo, nos termos da Súmula 100/TST, III, « Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial . 2.2 . No caso concreto, o tema da licitude da terceirização foi objeto de recurso de revista, cujo seguimento foi denegado pelo TRT, resultando em agravo de instrumento, não conhecido pelo Ministro Relator no âmbito da Terceira Turma do TST, em razão de deserção, conforme decisão publicada em 11.9.2018. Contra a decisão monocrática, caberia a interposição de agravo até o dia 21.9.2018. Contudo, a parte deixou transcorrer «in albis o prazo recursal, consolidando-se em 22.9.2018 o trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2.3. Apenas em 21.9.2018, a parte manejou recurso extraordinário, apelo manifestamente incabível contra decisão monocrática, insuscetível de provocar a alteração da data de consolidação da coisa julgada. Assim, não houve adiamento do termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória, que se iniciou em 23.9.2018 e, em tese, encerraria em 23.9.2020. 2.4. Ocorre que a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus, estabeleceu condição impeditiva e suspensiva dos prazos decadenciais, desde sua publicação, em 12.6.2020, até 30.10.2020. 2.5. Por tal motivo, considerada a propositura da ação rescisória em 15.10.2020, durante o período de suspensão do prazo decadencial, não há decadência a ser pronunciada. 2.6. Agravo conhecido e provido, com remessa dos autos ao TRT para instrução e julgamento da ação .... (Continua)

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774 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA APÓS DOIS MINUTOS DO PREGÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ALEGA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NÃO CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS . Os atos do Poder Judiciário que induzem a indiscutibilidade da relação jurídica travada entre as partes somente comportam rescisão (ou sustação de seus efeitos) mediante 3 (três) instrumentos processuais, que são os seguintes: 1) querela nullitatis (veiculada como ação autônoma ou mesmo na fase de cumprimento de sentença - arts. 525, §1º, I, e 535, I, do CPC/2015); 2) ação rescisória - nas hipóteses dos arts. 966, I ao VIII, 525, §15, e 535, §8º, do CPC/2015; e 3) alegação de inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, desde que a decisão da Suprema Corte seja anterior à formação da coisa julgada questionada - arts. 525, §12, e 535, §5º, do CPC/2015. De outro lado, a nulidade ou inexistência de citação do réu revel autoriza o excepcionalíssimo ajuizamento da querela nullitatis, porque o vício, se ocorrido, não convalesce com o tempo e revela a inexistência do processo que resultou na sentença inquinada. Na espécie, a autora pleiteia a declaração de nulidade de sentença transitada em julgado porque teria havido cerceamento de defesa, notadamente no ato judicial consistente no encerramento da audiência de instrução «apenas 2 minutos após terem sido apregoadas as partes. Todavia, é manifesta a carência da ação, tendo em vista a flagrante inadequação do meio utilizado para veicular sua pretensão desconstitutiva . De fato, não há vício transrescisório que autorize o excepcionalíssimo ajuizamento da querela nullitatis . Agravo a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Mantém-se a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez que a Reclamada, em seus aclaratórios, insiste na tese veiculada no recurso ordinário, não obstante se trate de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, tendo o TRT observado o disposto no art. 895, §1º, IV, da CLT. A oposição de embargos de declaração foi despropositada, evidenciando a intenção de protelar e tumultuar o andamento processual, haja vista o evidente inconformismo da parte frente ao decidido pelo órgão julgador. Agravo a que se nega provimento .

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775 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO TEMA SOBRESTADO. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA E CONCOMITANTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO.

O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial ou extrajudicial, acrescidos dos juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). No caso, trata-se de processo em curso, na fase de execução, em que não foi fixado o índice de correção monetária e os juros a serem aplicados, razão pela qual merece reforma a decisão para adequá-la aos parâmetros fixados na decisão do Supremo, isto é, IPCA-E na fase pré-processual, acrescidos dos juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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776 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Alegação de inviabilidade de modulação em controle difuso. Declaração de inconstitucionalidade realizada, contudo, em controle direto. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Candidato aprovado para o cargo de técnico de administração pública da secretaria de gestão administrativa do distrito federal. Investidura no cargo de assistente de educação da secretaria de educação distrital. Termo de opção. Jurisprudência consolidada nesta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. No que tange à alegada violação ao Lei 9.868/1999, art. 27, porquanto indevida a modulação de efeitos em controle difuso, a insurgência não prospera. Depreende-se da leitura dos autos que a modulação de efeitos se deu em controle direto de constitucionalidade. Portanto, as razões apresentadas no Apelo Especial estão dissociadas das razões do acórdão do Tribunal de origem, o que impõe a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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777 - STF. Reclamação. Controle concentrado. Competência do STF.

«As ações em curso na 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da comarca de São Paulo - objeto da presente reclamação - não visam ao julgamento de uma relação jurídica concreta, mas ao da validade de lei em tese, de competência exclusiva do STF (CF/88, art. 102, I, «a). Configurada a usurpação da competência do Supremo para o controle concentrado, declara-se a nulidade «ab initio das referidas ações, determinando seu arquivamento, por não possuírem as autoras legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

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778 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Município de Mairiporã. Área residencial. Instalação de guarita, cancela e muro, sem prejuízos à vizinhança. Possibilidade. Lei Municipal 2129/01, autorizadora, que regulamentou o fechamento para controle. Constitucionalidade de diploma legal idêntico, de outra Municipalidade, já reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça na ADIN 68.759-0/0. Acesso franqueado mediante mera identificação, que confere maior segurança à coletividade, mesmo aos não residentes, e a ninguém prejudica. Ausência de violação ao direito de ir e vir. Sentença reformada em parte. Ação civil pública improcedente. Recursos providos.

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779 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa reconhecida em primeira instância. Reexame necessário. Afronta ao CF, art. 129, I/88 Impossibilidade de análise. Ofensa ao sistema acusatório. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Pedido de restabelecimento da sentença. Ausência de esgotamento do tema perante a instância originária.

1 - A tese de que a remessa ex officio contra as decisões concessivas de habeas corpus não foi recepcionada evidencia matéria de natureza constitucional. Com efeito, não cabe ao « STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes « (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

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780 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... (Continua)

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781 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... (Continua)

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782 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... (Continua)

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783 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... (Continua)

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784 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... (Continua)

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785 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... (Continua)

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786 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... (Continua)

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787 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... (Continua)

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788 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... (Continua)

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789 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF (CF/88, art. 102, III, a). Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, consignando que a apreensão das drogas ocorreu sem justa causa, dado que não foram apresentadas fundadas suspeitas no sentido de que a pessoa abordada estivesse na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não constituindo circunstância justificadora para a busca pessoal o fato de o acusado estar em local conhecido como ponto de droga, portar uma sacola e demonstrar extremo nervosismo. ... (Continua)

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790 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência do STF para o controle de inconstitucionalidade de Lei Estadual.

«Se o objeto da ação direta de inconstitucionalidade encaminhada ao TJPI é apenas a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Carta Estadual, que reproduz dispositivo da CF/88, não ocorre usurpação da competência do STF, desautorizando a via da reclamação.... (Continua)

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791 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Nomeação para o exercício de função de confiança - Lei Complementar 330/2013 - Regularidade - Ausência de configuração de desvio de função - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da verba, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Nomeação para o exercício de função de confiança - Lei Complementar 330/2013 - Regularidade - Ausência de configuração de desvio de função - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da verba, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo E. TJSP na ADI 0394948-12.2010.8.26.000, e antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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792 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por latrocínio e tortura. Reincidência em crime comum (furto). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «a» embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Tributário. CPrb. Exclusão da base de cálculo. Pis e Cofins. Impossibilidade. Fundamento e princípios constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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794 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes.... (Continua)

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795 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo. Dgp-10, de 14.7.2008, editado pela defensoria pública do estado de são paulo. Disposição sobre as regras gerais de prestação de assistência judiciária complementar no estado de são paulo. Alegada ofensa ao artigo 109 da constituição estadual, artigo 234 da Lei complementar estadual 988/06, artigos 22, 44, ii e 58 da Lei 8906/1994 e ao código de ética e disciplina da oab. Convênio entre defensoria pública e oab/SP. Obrigatoriedade e exclusividade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de proibir a defensoria pública de estabelecer outros vínculos com o objetivo de fomentar a prestação de assistência jurídica gratuita que se mostrem mais oportunos e convenientes à consecução de seus misteres. Tese da autora afastada pelo STF nos autos da adi 4163/SP. Inviabilidade do controle abstrato de constitucionalidade de Lei a partir da análise de normas infraconstitucionais. Ação improcedente, revogada a liminar.

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796 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 2.671/2024 DE IBIÚNA PROMULGADA PELA CÂMARA DOS VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ÚNICO INSTRUMENTO JURÍDICO QUE PODE SERVIR DE PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, À LUZ DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PARA ESSE FIM, DA LEI MUNICIPAL 636/90, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA AFERIÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AOS ARTS. 180, S I, III E V, E 181, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE, NO CASO, EXIGIRIA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 636/90 E, SE EXISTENTE, SERIA APENAS DE FORMA INDIRETA OU REFLEXA PELA LEI MUNICIPAL 2.025/2009, QUE, DESSE MODO, NÃO PODE SER OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA, ADEMAIS, COMUM DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS FIXAÇÃO DE TESE PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1070 DAQUELA CORTE SUPREMA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA SUA INCONSTITUCIONALIDADE NOMEAÇÃO, TODAVIA, DE LOGRADOURO QUE NÃO INTEGRA OFICIALMENTE O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL NOMEAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO APENAS ACABOU POR OFICIALIZÁ-LO LEGALMENTE, MAS TAMBÉM POR CRIAR PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR OBRAS, SERVIÇOS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS NO LOCAL E, COM ISSO, INTERFERIU EM ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º E 47, II, XIV E XIX, ALÍNEA

"a, C.C. ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo. Termo a quo. Acórdão rescindendo. Trânsito em julgado. Vigência do CPC/1973. Regras do CPC/2015. Inaplicabilidade. Decadência. Configuração.

1 - O STJ já se manifestou que, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto; Segunda Seção, DJe 21/06/2018). ... (Continua)

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798 - STJ. Processo civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Terreno de marinha. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11481/07. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI 4.264, mc/PE. Efeitos retroativos. Não ocorrência.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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799 - STJ. Processo civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Terreno de marinha. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11481/07. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar na ADI 4.264, MC. Efeitos retroativos. Não ocorrência.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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800 - TJSP. Apelação. Repetição do indébito. Pagamento Voluntário. Contribuição. Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Repetição do indébito. Lei Complementar 69/2002 (modificada pela Lei Complementar 89/2003 e pela Lei Complementar 123/2006) . Município de Itaquaquecetuba. Inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de controle concentrado, com trânsito em julgado. Inaplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade do tributo, pois firmado posteriormente à retirada das referidas leis do ordenamento jurídico. Legitimidade da autora para o pleito repetitório. Não incidência do CTN, art. 166. Irrelevância da alegada repercussão econômica do tributo nos preços praticados pela contribuinte empresária. Ação procedente. Recurso desprovido.

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