(DOC. VP 250.3180.5685.2264)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa reconhecida em primeira instância. Reexame necessário. Afronta ao CF, art. 129, I/88 Impossibilidade de análise. Ofensa ao sistema acusatório. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Pedido de restabelecimento da sentença. Ausência de esgotamento do tema perante a instância originária.

1 - A tese de que a remessa ex officio contra as decisões concessivas de habeas corpus não foi recepcionada evidencia matéria de natureza constitucional. Com efeito, não cabe ao « STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes « (E

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