(DOC. VP 241.2021.1207.6533)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes. 2 - No caso, não está configurada a omissão sustentada, na medida em que o acórdão embargado foi claro ao consignar que à decisão monocrática agravada incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, já que a parte não atacou de modo

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