Jurisprudência sobre
antecipacao da tutela

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 10 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

pedido de antecipação de tutela ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no CPC. ... (Continua)

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752 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Veículo zero quilômetro - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de defeito de fabricação - Pedido de tutela de urgência antecipada para que as rés sejam obrigadas a disponibilizar veículo reserva para utilização pelo autor até o provimento final do processo - A antecipação da tutela se pode cogitar apenas em relação aos pedidos a respeito de que a sentença deverá decidir - Providência que não configura tutela de urgência antecipada ou cautelar, que visa assegurar o resultado útil do processo, pois o eventual acolhimento do pedido de substituição do veículo independe totalmente do fornecimento de veículo reserva - Não cabimento - Decisão reformada - Recurso provido

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753 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil combinada com consignatória. Descabimento. Mora do agravante não afastada. Discussão de cláusulas contratuais que, por si só, não impede o credor de inserir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência dos requisitos necessários para que o bem permaneça na posse do agravante, mostrando-se legítima eventual pretensão de retomada do bem pela instituição financeira. Recurso improvido, sendo cassada a antecipação da tutela anteriormente concedida.

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754 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Deixando consumidor de coligir documentos comprobatórios de suas alegações de que nada contratou com instituição financeira, se limitando a juntar consultas formuladas a órgãos de proteção ao crédito indicando existência de inúmeros outros débitos por ele não impugnados, ausente «periculum in mora relativo aos aventados danos morais aos quais estaria sujeito. Decisão de postergação da apreciação do pedido de antecipação da tutela mantida. Recurso não provido, necessário aperfeiçoamento do contraditório para produção dos elementos de prova suficientes a respaldar o pedido formulado.

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755 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Deixando consumidor de coligir documentos comprobatórios de suas alegações de que nada contratou com instituição financeira, se limitando a juntar consultas formuladas a órgãos de proteção ao crédito indicando existência de inúmeros outros débitos por ele não impugnados, ausente «periculum in mora relativo aos aventados danos morais aos quais estaria sujeito. Decisão de postergação da apreciação do pedido de antecipação da tutela mantida. Recurso não provido, necessário aperfeiçoamento do contraditório para produção dos elementos de prova suficientes a respaldar o pedido formulado.

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756 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em favor da autora.  ... (Continua)

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757 - TJSP. Agravo de Instrumento sem efeito suspensivo. Ainda não concluída instrução do feito principal. Ausentes os requisitos legais, não autorizada a antecipação da tutela (imediata liberação ao autor dos valores bloqueados). Recurso improvido.

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758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. DECISÃO REVOGATÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DESVINCULADO DE ATO CIRÚRGICO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.

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759 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - INADMISSIBILIDADE.

"Não cabe a antecipação da tutela para a imediata implantação de auxílio-acidente no caso concreto se ainda não há nos autos prova pericial, observada o contraditório, com conclusão suficiente para ampará-la"... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematura a medida para a imediata entrega das chaves do imóvel antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. ... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematura a medida para suspensão dos contratos de empréstimo consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida.... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematura a medida para suspensão dos contratos de empréstimos antes do contraditório neste caso. Decisão mantida.... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematura a medida para suspensão dos contratos de empréstimo consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida.... (Continua)

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764 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Paciente com prescrição médica para tratamento com «Revlimid 25mg. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Medicamento que compõe o tratamento indicado por especialista para diagnóstico de grave doença. Negativa de custeamento por parte da operadora de saúde. Inadmissibilidade. Possibilidade de tornar irreversível o estado de enfermidade do beneficiário – Súmulas n.s 95 e 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão indeferidora da antecipação da tutela reformada. Recurso provido.

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765 - STJ. Agravo regimental. Antecipação de tutela. Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo.

«1.- OCPC/1973, art. 520, VIIdeve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. ... (Continua)

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Fixação de Alimentos. Decisão que determinou pagamento de alimentos provisórios, atendendo o pleito inicial em sede de tutela de urgência. Agravante postulando a antecipação da tutela recursal. Liminar deferida com a redução do valor alimentos provisionais. Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida. Recurso prejudicado.

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767 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão monocrática de deferimento da antecipação da tutela recursal para afastar a Cobertura Parcial Temporária (CPT), com a consequente autorização e custeio dos procedimentos indicados pelos médicos assistentes. Insurgência da operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com incongruência de gênero (CID 11 - HA60), classificada como condição relacionada à saúde sexual. Indicação de cirurgia de feminização facial (reconstrução craniana ou craniofacial) e mamoplastia com a inclusão de duas próteses mamárias. Ausência de caráter estético dos procedimentos, integrantes do tratamento da autora. Custeio devido. Precedentes. Afastamento da CPT ante a ausência de exame médico admissional (Súmula 105, TJSP; Súmula 609, STJ). Perigo de dano caracterizado em face do risco de cancelamento da solicitação de adesão ao plano de saúde e porque a indevida privação da autora de tratamento necessário à manutenção de sua saúde acarreta risco de danos graves à sua integridade física e psíquica. Deferimento da antecipação da tutela recursal que era mesmo de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

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768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OCULAR COM ANTIANGIOGÊNICO. CSN QUE INGRESSA NOS AUTOS COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚIDE. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que defere parcialmente pedido de antecipação da tutela de urgência tendente a determinar que a parte ré suspenda a cobrança de parcelas do empréstimo impugnado. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

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771 - TJSP. Agravo de instrumento de decisão que denegou liminar para fornecimento de medicamento (dieta enteral). Juntada de prescrição médica. Risco de prejuízo irreparável à saúde. Antecipação da tutela de rigor. Agravo de Instrumento provido.

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE QUE NÃO RECOLHE TAXA DESTINADA À INTIMAÇÃO DO ADVERSÁRIO PARA CONTRAMINUTAR O RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. REVOGADA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PELO RELATOR. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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773 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Decisão que rejeitou a tuela provisória de urgência. Agravo que se limita a verificar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de regular instrução quanto ao uso exclusivo do imóvel pela ré, bem como com relação à avalição segura do valor do locativo correspondente. Periculum in mora ausente. Imóvel que estaria sendo usado exclusivamente pela ré desde janeiro de 2021, quando o pai dos agravantes e cônjuge falecido da agravada faleceu A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela. Decisão mantida. Recurso desprovido

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DO QUANTO ALEGADO - ACOLHIMENTO DO PLEITO

Diante da plausibilidade do direito discutido nos autos (possível modificação ou de regulamentação da convenção condominial sem o quórum necessário), de rigor a concessão da tutela de urgência, para o fim de permitir as locações por curto período até o julgamento final da demanda. ... (Continua)

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775 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória. Débito fiscal. ICMS. Utilização de documentos fiscais de empresa reputadamente inidônea para obter creditamento. Ajuizamento da referida ação contra a Fazenda do Estado, com o objetivo de desconstituir-se o débito. Insurgência da Fazenda do Estado contra a concessão de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Desacolhimento. Inviabilidade de exame do mérito da questão, propriamente dito. Exame dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273 efetivamente presentes. Exigibilidade do crédito tributário em questão redundaria em sério prejuízo à agravada. Uso da documentação alegadamente inidônea vem sendo objeto de controvérsia nesta Corte, havendo, por consequência, a propalada verossimilhança do direito pleiteado. Validade da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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776 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Devolução de Valores - Pedidos de antecipação da tutela e de concessão da assistência judiciária gratuita indeferidos - Fase inicial do processo - Necessidade não comprovada - Gratuidade processual cujo indeferimento fica mantido - CPC, art. 300 - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido

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777 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELAM ABUSIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA TAXA MÉDIA UTILIZADA NA ORIGEM. 

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RE-MATRÍCULA DE CRIANÇA. TUTELA INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de obrigação de fazer, consistente em re-matricular criança em instituição de ensino, indeferiu a antecipação da tutela. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido... (Continua)

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779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇAO DE DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DESCONTOS REFERENTE À «RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELA AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPOSIÇÃO À PARTE AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE ESTA CANCELE DEFINITIVAMENTE O DÉBITO DISCUTIDO NESTES AUTOS. DETERMINA-SE, APENAS, A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DIANTE DOS ARGUMENTOS DE QUE A REFERIDA COBRANÇA CONSTITUI-SE INDEVIDA. CASO O RECORRENTE COMPROVE, NO CURSO DO PROCESSO, A REGULARIDADE DO DÉBITO LANÇADO, PODERÁ RETOMAR A COBRANÇA. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO CABIMENTO DAS ASTREINTES. DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ARBITROU MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. BANCO AGRAVANTE QUE TEM A POSSIBILIDADE DE INCLUIR AS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO QUANDO LHE CONVÉM E ABSTER-SE DE FAZÊLO, ASSIM COMO PROVIDENCIAR A SUSPENSÃO QUANDO LHE FOR DETERMINADO EM DECISÃO JUDICIAL.DE OUTRO LADO, OS LANÇAMENTOS NA PENSÃO DA PARTE AGRAVADA SÃO COMANDADOS AO FINAL PELO ÓRGÃO PAGADOR QUE OS REALIZA. COMO DELINEADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. ASSIM, É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL DA CAPITAL, QUE, EM SEDE DE REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CLÍNICO DE URGÊNCIA, INICIALMENTE, DEIXOU DE CONHECER O PEDIDO, DETERMINANDO QUE FINDO O PLANTÃO, O PROCESSO FOSSE ENCAMINHADO AO JUÍZO NATURAL. INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA EM SEDE DE PLANTÃO, O DOUTO RELATOR DESEMBARGADOR PLANTONISTA DO DIA 20/07/2024 DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA QUE FOSSE AUTORIZADO, EM 24 HORAS, O PROCEDIMENTO DESCRITO NO RELATÓRIO MÉDICO, PUNÇÃO DO ESPAÇO PERIDURAL LOMBAR SACRAL PARA REALIZAÇÃO DE EPIDUROGRAFIA E ATOS SUBSEQUENTES. INDUBITÁVEL O ACERTO DA DECISÃO DO ILUSTRE DESEMBARGADOR DE PLANTÃO, QUANDO, EXAMINANDO O AGRAVO, ENTENDEU PELA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR-AGRAVANTE E PELO RISCO DA DEMORA AO DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA QUE FOSSE AUTORIZADO, EM 24 HORAS, O PROCEDIMENTO DESCRITO NO RELATÓRIO MÉDICO, PUNÇÃO DO ESPAÇO PERIDURAL LOMBAR SACRAL PARA REALIZAÇÃO DE EPIDUROGRAFIA E ATOS SUBSEQUENTES. RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR (PESSOA IDOSA - 66 ANOS) ESTAVA INTERNADO NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL SÃO LUCAS, REDE CREDENCIADA DA AMIL, E QUE NECESSITAVA DO PROCEDIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE RATIFICA INTEGRALMENTE EM CARÁTER DEFINITIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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781 - TJSP. Tutela antecipada. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para impedir a inscrição do nome do agravado junto aos órgãos restritivos de crédito e deferiu a consignação dos valores incontroversos. Descabimento. Requisitos presentes. Exegese do art. 273, Código de Processo Civil. Indicação de prática de anatocismo e indevida cobrança de encargos financeiros. Boa-fé evidenciada na pretensão de consignação do valor incontroverso das prestações. Verossimilhança das alegações e «periculum in mora. Abalo de crédito patente. Reversibilidade da medida a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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782 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de indenização. Danos materiais e morais decorrentes do falecimento do pai do agravado, vítima de acidente de trânsito. Antecipação da tutela deferida para determinar ao réu o pagamento de pensão ao recorrido. Descabimento. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ação indenizatória ajuizada quase dez anos após o fato. Lapso temporal que afasta a urgência da medida postulada. Inexistência de risco iminente a justificar o pagamento ao autor de alimentos provisionais na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento provido.

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para suspender perfis de rede social. Inconformismo do Facebook. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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784 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão do Relator que concedeu a antecipação da tutela recursal requerida nos autos do Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Decisão mantida - Recurso improvido

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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 300. Antecipação da tutela. Requisitos. Análise. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu a antecipação da tutela ao argumento de que o vício alegado pelo recorrente para anular sua demissão seria mero erro material constante da parte dispositiva do relatório conclusivo do processo administrativo disciplinar, sendo que na fundamentação do relatório foram apontados os dispositivos corretos que justificariam, em tese, a demissão. ... (Continua)

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786 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de multa. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar a exigibilidade da multa imposta pela associação Ré. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido

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787 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória cc Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Suspensão devida - Decisão reformada - Recurso provido

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que que deferiu o pedido de tutela provisória para que o banco réu se abstenha de cobrar a dívida impugnada na inicial, para evitar a imposição de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. ... (Continua)

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789 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que, em ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, para invalidar o exame psicológico e garantir a continuidade do agravante no concurso público. Ausência do «fumus boni iuris (CPC, art. 273). Entrevista individual não prevista no edital, o que, por si só, não revela, ao menos por ora, qualquer ilegalidade e não tem o condão de afastar a presunção de legalidade de que goza o ato administrativo. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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790 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral - Fornecimento de energia elétrica - Decisão que denegou a antecipação da tutela - Insurgência do autor.

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791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida. Presença dos requisitos do CPC, art. 461. Alteração do entendimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 735 do STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela presença da verossimilhança das alegações e do perigo de dano de difícil reparação, de modo a autorizar a antecipação da tutela recursal em razão do atraso na entrega do imóvel e pelo fato de haver cláusula expressa prevendo multa contratual. ... (Continua)

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792 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ausente demonstração, por parte de operadora de saúde, da necessidade de reajuste do valor do plano coletivo empresarial, no percentual de mais de setenta por cento, por necessitar, uma das beneficiárias, de serviços de «home care, sendo a empresa estipulante equiparada a consumidor ante seu pequeno porte, patente a violação aos artigos 6º, III e V e 51, X, do Código de Defesa do Consumidor. Antecipação da tutela de rigor. Recurso provido.

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793 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Inconformismo com decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia da autora, fundamentada na divergência médica da ré - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - No caso dos autos, apesar de haver opinião de desempatadores indicados pela seguradora, também há divergência apontada pelo desempatador indicado pela autora, que não validou integralmente o pedido do médico assistente - Cirurgia que não foi classificada como de urgência - Assim, justifica-se a necessidade de instrução processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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794 - TJRJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Meio ambiente. Súmula 59/TJRJ. Determinação de paralisação da atividade negocial até a obtenção do licenciamento ambiental perante o órgão ambiental. Atendimento do interesse público. Astreintes. Multa diária de R$ 1.000,00. Lei 6.938/1981, art. 10. CF/88, art. 225. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou não observância da prova dos autos. Pronunciamento enquadrado nesta última hipótese. Ação civil pública. Exploração de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos. Atividade do estabelecimento não precedida de licença ambiental. Indícios de despejo de efluentes oleosos em galeria de águas pluviais. Atividade potencialmente poluidora. Plausibilidade do direito invocado e risco de lesão grave à população. Observância do princípio da função social da propriedade. Determinação de paralisação da atividade negocial até a obtenção do licenciamento perante o órgão ambiental. Atendimento do interesse público. Recurso provido.... (Continua)

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795 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada para o fim de determinar que o réu/agravante se abstenha de realizar cobranças/descontos relativos ao contrato descrito na inicial, bem como para que se abstenha de incluir o CPF da agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Fixação de valor limite para a incidência da multa imposta. Admissibilidade. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a suspensão dos débitos do contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. ... (Continua)

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos na conta bancária do autor, para evitar a aplicação de multa. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada.... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Aplicação do CPC, art. 537. Imposição de multa de R$500,00 para cada mês em que o desconto for efetuado limitada ao valor total do empréstimo que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial nos termos e prazo fixados. Manutenção da r. decisão recorrida. ... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Aplicação do CPC, art. 537. Imposição de multa diária de R$500,00 limitada a R$8.000,00 que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial no prazo de 48 h. Manutenção da r. decisão recorrida. ... (Continua)

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800 - TJSP. Antecipação de tutela. Anulatória. Imposto ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Prestação de serviços. Linha Inteligente Detecta, atendimento simultâneo e transferência de chamadas, entre outros. Cobrança. Ajuizamento contra a Fazenda, objetivando desconstituir o débito fiscal. Concessão da antecipação da tutela, presentes seus requisitos, suspensa a exigibilidade do referido artigo 273, I e II, e artigo 151, inciso V, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 104/2001. Recurso desprovido.

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