(DOC. VP 534.9989.9546.2376)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de multa. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar a exigibilidade da multa imposta pela associação Ré. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote