Jurisprudência sobre
antecipacao da tutela

551 - STJ. Agravo regimental. Execução em medida cautelar. Necessária instrução processual do pedido, com instauração do contraditório e análise de provas. Medida cautelar dirigida a esta corte. Incidente processual do recurso especial ou ordinário, que se exaure com o deferimento ou indeferimento do pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Agravo regimental desprovido.

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552 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ressarcimento dos prejuízos causados pelo cumprimento da medida liminar, sendo o beneficiado vencido no processo principal. Necessidade. Responsabilidade objetiva do requerente da antecipação da tutela. Prova dos danos sofridos e do nexo de causalidade com a execução da medida. Indispensabilidade. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com o retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória, devendo ser observado o período de eficácia da liminar concedida.

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553 - TJSP. Seguro. Saúde. Valor mensal do plano. Ação cominatória. Antecipação da tutela concedida para impedir a aplicação de qualquer reajuste decorrente da mudança de faixa etária (59 anos). Insurgência da seguradora. Acolhimento, em parte. Possibilidade da cobrança do percentual que estiver nos limites estabelecidos pela Resolução Normativa 63 (CONSU), artigo 3º, incisos I e II. Revogação parcial da tutela antecipada para permitir que a ré aplique o limite máximo do reajuste ao caso (43%). Recurso provido em parte.

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554 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos, em razão de sua natureza alimentar.... (Continua)

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555 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Declaratória de nulidade de negócio jurídico, por vício de consentimento. Antecipação da tutela. Acolhimento. Decisão que determinou a devolução do bem objeto do contrato à arrendadora e a suspensão do pagamento das prestações vincendas e vencidas. Inadimplemento que é uma consequência, embora anômala, de extinção de contrato. Restituição da coisa antes do tempo. Direito irrecusável. Decisão mantida. Recurso improvido.

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556 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal requerida na ação rescisória - Julgamento do principal - Agravo interno não conhecido, por prejudicado

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E CAUTELAR.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorreu no caso em julgamento. Prematuras as medidas de suspensão das cobranças e de realização de perícia contábil antes do contraditório neste caso. Decisão mantida.... (Continua)

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA PSORÍASE, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACO EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO .

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559 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora Pública do município de Cruzeiro. Professora. Ação de restabelecimento de pagamento das gratificações de assiduidade e de nível superior em folha de pagamento. Antecipação da tutela. Alegação de ausência dos requisitos para concessão da tutela. Decisão ratificada. Agravo não provido"

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560 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou o pedido de tutela de urgência - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, nos termos do CPC, art. 300 - Necessidade do contraditório e regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido

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561 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Suspensão dos efeitos do contrato de parceria agrícola, decretado o despejo da agravante do imóvel rural. Admissibilidade, porque o arrendatário não pagou o aluguel ou renda no prazo convencionado, além do abandono total ou parcial do cultivo. Inadimplemento contratual configurado, afastado o pedido de condicionar a concessão da liminar à prestação de caução. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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562 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Retirada de parecer negativo do laudo de avaliação divulgado pela agravante no sítio eletrônico de organismo internacional. Presunção de que tenha capacidade de retirar tal parecer. Verossimilhança da alegação. Rescisão do contrato que eximiu a recorrente da obrigação de proferir um parecer, fosse ele positivo ou negativo. Perigo de dano grave e de difícil reparação pela manutenção do parecer negativo no referido sítio eletrônico. Antecipação da tutela deferida. Recurso improvido.

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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade c.c. Indenização por danos morais. Alteração unilateral nos preços cobrados pelo serviço contratado, sem qualquer previsão no instrumento assinado pelas partes. Elevação substancial dos valores que coloca em risco a atividade empresarial da agravada. Verossimilhança dos fatos alegados, demonstrados através de prova documental convincente. Deferimento da antecipação da tutela para determinar que a ré cumpra a avença nas condições contratadas. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

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564 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada para o fim de determinar que o réu/agravante se abstenha de realizar cobranças/descontos relativos ao contrato descrito na inicial, bem como para que retire o nome da agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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565 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presente a possibilidade de prejuízo ao resultado útil do processo forçoso se assegure reserva de vaga a concursanda que, mesmo não possuindo qualquer direito subjetivo à posse no cargo de guarda municipal, posto ser classificada em colocação além do número de vagas existentes, não pode ser afastada do certame até julgamento final da demanda quando será decidido o mérito da lide. Decisão de indeferimento de antecipação da tutela reformada. Recurso provido.

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566 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo. Discrepante a taxa de juros remuneratórios da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, fato somado aos proventos auferidos pelo devedor evidenciando que o pagamento das parcelas coloca em risco sua vida financeira e ainda sua sobrevivência, de rigor a antecipação da tutela para suspender as cobranças mensais até o final do processo. Recurso do banco não provido.

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567 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICIPIO DE ESPINOSA - ACESSO À INFORMAÇÃO - Lei NO 12.527/2011 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.

A Lei no 12.527/2011, conhecida coma Lei de Acesso à Informação tem por objetivo dispor «sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no, XXXIII do art. 5º, no, II do § 3º do art. 37 e no § 2º da CF/88, art. 216. Não há se falar em perda superveniente do interesse de agir pelo exaurimento do mérito na concessão da medida de antecipação da tutela, diante da necessidade da confirmação da decisão liminar em sentença que reconheceu a responsabilidade imputada ao ente municipal e permitiu ao Ministério Público executar as medidas necessárias caso a obrigação não seja cumprida voluntariamente.... (Continua)

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568 - TJSP. Contrato. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Recebimento da apelação interposta pela ré, apenas no efeito devolutivo, em relação ao objeto da antecipação da tutela. Revisão de posicionamento anterior quanto à matéria exposta. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 520, VIIpara os casos em que a tutela antecipada é concedida na própria sentença. Inteligência do art. 26, do Código de Ética da Magistratura. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo Regimental não provido.

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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento de locativos. Mudança de administradora. Existência de divergência sobre quem seria o mandatário. Irrelevância. Ausência de dúvidas quanto ao mandante e legítimo credor (anciã com 93 anos de idade). Presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação fica demonstrada a possibilidade da antecipação da tutela para que a credora proceda ao levantamento dos depósitos. Inteligência do art. 273 combinado com o CPC/1973, art. 461. Decisão reformada. Recurso provido.

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570 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Ajuizamento posterior ao deferimento da liminar de reintegração de posse em ação possessória movida pela arrendadora. Ausência de menção ao critério técnico utilizado na fixação do valor da parcela mensal que a autora-agravante pretendia depositar. Abusividade de cláusula contratual e boa-fé da arrendatária não evidenciadas. Depósito do valor pretendido pela recorrente e manutenção do veículo em seu poder. Descabimento. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

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571 - TJSP. Tutela antecipada. Exclusão do nome da devedora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Indevida inscrição de menor impúbere. Necessidade de se resguardar os direitos do incapaz, preservando sua integridade moral, por qualquer meio que possa denegri-lo, ainda mais quando não se sabe os limites de sua responsabilidade pelo débito existente. Presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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572 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Discutida na demanda a correção de prestação de serviços médicos, por suposta ocorrência de erro nos procedimentos, inadmissível a suspensão da cobrança pela prestação de serviços recebida e não negada pelo devedor, líquido que se apresenta o título de crédito, afastada a alegação de fundado receio de dano irreparável por eventual futura negativação de seu nome pela inexistência da verossimilhança do direito aventado. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.

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573 - TJSP. Tutela antecipada. Menor. Guarda. Pedido de modificação indeferido. Alegações de que esta comprovado o fato da genitora das crianças não ter condições emocionais e psicológicas para a guarda e que o seu novo relacionamento influenciou de maneira negativa na saúde emocional das menores. Descabimento. Não demonstração, ao menos na fase inicial do processo e antes da instrução do feito, que a mudança da guarda melhor atenda aos interesses das crianças. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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574 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com antecipação de tutela. Decisão que indefere a antecipação da tutela jurisdicional com o objetivo de sustar o pagamento de cheque e para antecipar os efeitos de rescisão contratual. Possibilidade. Caso em que não se encontram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273. Contrato de viagem de turismo programada para data futura. Embora haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se cogita da existência da verossimilhança das alegações, pois estando a viagem (obrigação dos agravados) programada para data futura, inexiste mora por descumprimento de cláusula contratual. Recurso não provido.

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA MIOCARDIOPATIA HIPERTRÓFICA SEPTAL OBSTRUTIVA, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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576 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal me agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

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577 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento e antecipação da tutela recursal. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Antecipação da tutela, quanto à limitação dos descontos pertinentes aos débitos dos empréstimos pessoais e consignados - Questão que demanda contraditório - Decisão mantida - Apresentação dos contratos - Matéria não tratada na decisão agravada - Recurso não conhecido, neste ponto - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVID... (Continua)

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579 - TJSP. Tutela antecipada. Deferimento para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Alegação de descumprimento da antecipação da tutela. Falta de intimação da parte contrária, ora agravante, para manifestação sobre os documentos apresentados. Determinação para imediato bloqueio on line do valor de R$ 20.000,00. Descabimento. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária da multa

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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Deferimento para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Alegação de descumprimento da antecipação da tutela. Falta de intimação da parte contrária, ora agravante, para manifestação sobre os documentos apresentados. Determinação para imediato bloqueio on line do valor de R$ 20.000,00. Descabimento. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária da multa

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581 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Pedido de atribuição de efeito suspensivo à antecipação da tutela - Julgamento colegiado do recurso principal - Perda superveniente do objeto - Agravo interno prejudicado.

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Saúde. Direito fundamental. Antecipação da tutela de rigor. Urgência na medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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583 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO, PELA AGRAVANTE, DE INTERNAÇÃO DO AGRAVADO EM CLÍNICA INTEGRANTE DE SUA REDE CREDENCIADA, PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU MARIDO, TITULAR DO CONTRATO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFICIÁRIA QUE FIGURA COMO DEPENDENTE DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, EM 1999, GERANDO LÍCITA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. PERIGO DE DANO EXISTENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE FICARE SEM PLANO DE SAÚDE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À AGRAVANTE, QUE RECEBE O VALOR DOS PREMIOS. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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585 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro-Saúde. Exames de atividade anti XI e do líquido cefalorraquiano. Exclusão de cobertura por não constar do rol de procedimentos da ANS. Descabimento. Moléstias cobertas pelo plano (mal de Alzheimer, insuficiência cardíaca congestiva e da hidrocefalia de pressão normal). Abusividade reconhecida. Hipótese em que não cabe à ré nem ao paciente a escolha dos procedimentos. Presença dos requisitos formais do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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586 - TJSP. Tutela antecipada. Pretensão de obstaculizar veiculação de novas matérias jornalísticas sobre a situação econômico-financeira da autora, sem o seu prévio consentimento. Inadmissibilidade. Liberdade de imprensa. Acerto da r. decisão agravada, eis que não se divisa na hipótese, mormente em sede de sumária cognição, os requisitos autorizadores para antecipação da tutela. As alegações vestibulares dependem de dilação probatória e instauração do contraditório, não havendo verossimilhança. Alerta para o âmbito estreito do presente recurso. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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587 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de inexigibilidade de taxas condominiais cominada com indenizatória por danos morais, arbitramento de aluguel e adjudicação compulsória. Complexa a demanda, relacionada a constituição de condomínio onde instalado pool hoteleiro há mais de três anos, dependendo de melhor análise de cláusulas contratuais, valores e integração da parte adversa à lide, inexistentes os elementos chanceladores da possibilidade de antecipação da tutela, de rigor o indeferimento possibilitando-se o necessário contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão. TUSD e TUST. na base de cálculo do ICMS. Jurisprudência do STJ e TJSP no sentido da não incidência do ICMS. Presença de verossimilhança e de perigo de dano em favor da agravada. Decisão que deferiu a antecipação da tutela provisória de urgência mantida. Recurso desprovido.

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589 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo. Procon. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação da tutela. Multa. Suspensão da exigibilidade. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância ordinária, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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590 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação do repasse do PIS, Cofins e ICMS ao consumidor final. Pretensão ao depósito em separado de cada tributo, considerando cada depósito judicial como pagamento extintivo da obrigação. Inviabilidade. Matéria complexa dependente de dilação probatória. Ausência da prova inequívoca da verossimilhança do alegado, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de incerta reparação. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Antecipação da tutela indeferida. Recurso não provido.

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591 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de fornecimento de combustível. Fornecimento de produtos objetos do contrato, nos limites da linha de crédito avençada, a fim de viabilizar o exercício da atividade das agravantes, ou, alternativamente, o fornecimento dos produtos nas condições de pagamento anteriormente praticados. Descabimento. Suspensão do fornecimento que não se mostra injusta porque as agravantes não vinham cumprindo a quota de consumo acordada. Dano irreparável não demonstrado. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação não comprovadas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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592 - TJSP. Embargos de declaração. Oposição contra despacho inaugural de Agravo de Instrumento. Alegação de omissão. Inexistência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

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593 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO INAUGURAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

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594 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido.

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595 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 804. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 273. Não é apropriado invocar, desde logo, e apenas, ofensa às disposições normativas relacionadas com o mérito da ação principal.... (Continua)

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596 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Suspensão da incidência da COFINS e do PIS sobre as operações relativas aos derivados do petróleo e combustíveis. Liminar do STF na ADC 4/98.

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. ... (Continua)

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597 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ajuizamento de consignatória e revisional do contrato. Pretensão ao depósito em consignatória de prestações de arrendamento mercantil. Valor apurado de modo unilateral pelo arrendatário e inferior ao das prestações ajustadas. Inviabilidade para afastar mora nem, muito menos, a inibir o credor de medidas que se lhe facultam, como a inscrição em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido neste aspecto.

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598 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Insurgência contra decisão que recebeu nos efeitos devolutivo e suspensivo o recurso de apelação interposto pela agravante. Afastamento, todavia, do efeito suspensivo quanto à tutela antecipada concedida na sentença. Decisão agravada mantida. Recebimento do recurso no duplo efeito excepciona a parte da decisão que concedeu ou confirmou a antecipação da tutela, prevalecendo a regra geral do duplo efeito quanto ao remanescente do julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso improvido.

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599 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Suspensão dos efeitos da antecipação da tutela para determinar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que viabilize imediatamente a nomeação de Defensor ou Advogado para as partes hipossuficientes e que necessitarem de assistência judiciária na Comarca de Marília (SP), garantindo-se-lhes assistência jurídica integral, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento. Risco de lesão à ordem e economia públicas. Requisitos para suspensão presentes. Recurso improvido.

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600 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Direito de rescisão unilateral. Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além de taxas condominiais. Inadmissibilidade de inclusão ou manutenção do nome do promitente comprador nos órgãos de proteção ao crédito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de prejuízo à promitente vendedora. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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