(DOC. VP 103.1674.7478.9500)

STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 804. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 273. Não é apropriado invocar, desde logo, e apenas, ofensa às disposições normativas relacionadas com o mérito da ação principal.»

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